Jurisprudência sobre
acordo trabalhista
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251 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Acordo. Complementação de aposentadoria. Comissão de conciliação prévia. Fonte de custeio. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESPROVENDO O APELO. AGRAVO INTERNO.
1.A inexistência de contrato de serviços advocatícios assinado individualmente pelo ora agravante não impede a retenção dos honorários convencionais estipulados no contrato de honorários firmado com a entidade sindical, ante o disposto no parágrafo 7º da Lei 8.906/94, art. 22. ... ()
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253 - STJ. Falência. Crédito trabalhista. Remuneração do síndico. Juros.
«Na forma de precedente do STJ, após «as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão se incluir os oriundos da prestação de serviços à massa. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº
«4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). ... ()
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255 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Dois pedidos de adjudicação do imóvel, sendo um deles formulado por credor trabalhista - Inexistência de preferência do crédito - Concorrência entre pretendentes - Aplicação da regra prevista no § 6º do CPC, art. 876 - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação e determinação
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256 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.
«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
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257 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACORDO DA RECLAMADA COM A CEF. ATUALIZAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA.
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.... ()
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258 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. 3. Participação nos lucros. Natureza salarial. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais do acordo coletivo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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259 - TRT2. Processo subsidiário do trabalhista parcelamento do valor da execução. Inaplicabilidade do art. 745-A à execução trabalhista. O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. No âmbito trabalhista, garantida a execução com a constrição de bens, nasce o direito do executado de discutir a execução por meio dos embargos. Importa dizer que haveria possibilidade de parcelamento dos débitos, caso houvesse acordo celebrado judicialmente, sendo da credora a prerrogativa de permitir o pagamento em parcelas; não se trata, como quer fazer crer a agravante, de direito da devedora. Agravo de petição a que se nega provimento.
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260 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.
«OCPC/1973, art. 475-Jdispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (CLT, art. 880 e CLT, art. ss.), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do CLT, art. 769, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. ... ()
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261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu os cálculos da administradora judicial, com a inclusão, também, da multa em razão do descumprimento do acordo firmado naquela esfera. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Juros calculados até a distribuição da recuperação, nos moldes do art. 9º, II, da LREF. Multa por descumprimento do acordo laboral bem aplicada, pois o inadimplemento ocorreu antes do pedido recuperatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Reclamação trabalhista proposta pelo ora réu, a invocar condição de empregado não registrado da autora, aqui apelante. Alegação desta de se tratar de trabalhador autônomo. Término da reclamatória por acordo, que diria respeito inclusive ao objeto da presente ação, relativa ao pagamento das mensalidades do plano de saúde; o autor, incluído entre os beneficiários do plano contratado pela empresa. Ação, agora, para cobrança das referidas mensalidades, cujo pagamento o réu teria ficado de reembolsar mas não o fez. Contestação, ao fundamento de tudo ter ficado dirimido na reclamatória trabalhista. Acordo que abrangeu ação e reconvenção, onde a ora apelante pleiteava pagamento do mesmo montante aqui cobrado. Abrangência inequívoca do que aqui se discute. Descabimento da presente cobrança. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.
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263 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .
Embora o CF/88, art. 8º de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tal circunstância não autoriza a criação de norma coletiva dirigida à retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. É que falece à negociação coletiva poderes para restringir ou eliminar direitos fixados por lei, salvo autorização inequívoca desta. Ora, o CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. Assim, a existência de previsão legal sobre a matéria não abre margem à negociação coletiva para a supressão de direitos do trabalhador. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de acordo oriundo de reclamação trabalhista apenas sobre o que sobeja o equivalente a 50 salários-mínimos - Insurgência do executado - Crédito trabalhista com caráter alimentar- Impenhorabilidade relativa, limitada à quantia equivalente a 50 salários-mínimos - Ausência de elementos que denotem que o valor proveniente da ação trabalhista é imprescindível para a subsistência do executado, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia objeto de constrição que não se relaciona com o vencimento mensal do autor, o qual está resguardado pela impenhorabilidade - Pedido subsidiário para que que eventual constrição corresponda a percentual sobre o seu salário mensal - Inovação recursal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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266 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada em atividade insalubre, ainda que sem autorização expressa da autoridade competente. 3. Em tal contexto, constata-se que a prorrogação de jornada em atividades insalubres, autorizada por acordo coletivo, não viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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267 - TST. 3. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor,... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 121 e CPC/1973, art. 123. Acordo fixado em ação trabalhista transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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270 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE A EMPREGADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA EMPREGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada, no que diz respeito ao tema dos recolhimentos de FGTS, com fundamento no entendimento firmado por esta Corte superior, no sentido de que a existência de acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Ainda, a decisão embargada é expressa ao afastar as alegações da reclamada quanto ao índice de correção monetária aplicável aos recolhimentos fundiários, na medida em que a arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 302 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é totalmente inovatória. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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272 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do CLT, art. 448-A A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT), conforme jurisprudência assente desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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273 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade da ex-sócia. Dívida trabalhista.
«De acordo com o parágrafo único do CCB, art. 1003, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade até dois anos após sua retirada. Irrelevante que durante certo período do contrato de trabalho a ex-sócia integrasse a sociedade, se a constrição sobre seu patrimônio ocorreu quase sete anos depois de sua retirada. Não há responsabilidade além do prazo legal, em caso de desligamento regular, viabilizando a continuidade do empreendimento sob outra composição.... ()
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274 - TST. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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275 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Horas extras. Compensação de jornada. Repouso semanal remunerado. Validade de acordo coletivo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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276 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Adesão a acordo de acionistas. Cláusula de não-competição. Extinção, no particular, sem julgamento de mérito da reclamação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO HABILITANTE, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NO MONTANTE DE R$6.600,00, NA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS, AO ARGUMENTO DE QUE A HABILITAÇÃO DEVE SER REALIZADA TÃO SOMENTE PELO VALOR PRINCIPAL DO ACORDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.O Administrador Judicial já informou - e está demonstrado documentalmente - que o crédito já se encontra listado na relação de credores, pelo valor principal do crédito, na quantia de R$6.600,00. ... ()
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278 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.
«O § 4º, do CLT, art. 832 depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a competência ditada pelo CF/88, art. 114, § 3º que tratou de tão-somente da possibilidade de execução «ex officio.... ()
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279 - TST. 2. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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280 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Alegação de ofensa aos incs. XXXV e LV, do CF/88, art. 5º.
«Não houve, no acórdão recorrido, ofensa direta a qualquer dos incisos do CF/88, art. 5º, referidos no Recurso extraordinário. ... ()
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281 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência INSS. Fato gerador. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879. Saliento mais que o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.
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282 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.
«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Considerando que nestes autos estão sendo executados créditos trabalhistas devidos ao exequente, por força de acordo judicial devidamente homologado, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST que assim dispõe: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de ressarcimento. Acordo homologado em sede de reclamatória trabalhista. Ação regressiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.
1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()
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286 - TJSP. Ação de cobrança. Dívida líquida, certa e reconhecida. Recurso do réu vencido. A sentença deu correta solução à lide. Inviável a imposição de compensação entre a dívida e eventual crédito trabalhista. Proposta de acordo não aceita pela parte contrária. Sentença mantida pelos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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287 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Inexistência relação de emprego acordo judicial sem reconhecimento de vínculo. Obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições. A) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22, III, Lei 8.212/91) ; b) de acordo com o art. 21, «caput, da Lei 8.212, a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o art. 12, V, alínea «h, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o Lei 10.666/2003, art. 4º, «caput, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-A da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência; valorando-se tais arts. Com o Lei 8.212/1991, art. 30, parágrafo 4º, com a dedução máxima de 9%, o percentual do contribuinte individual vem a ser 11%. Portanto, quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da oj 398 da sdi-I do TST.
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288 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Participação nos lucros. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.
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289 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESPROVENDO O APELO. AGRAVO INTERNO. 1. Ainexistência de contrato de serviços advocatícios assinado individualmente pelo ora agravante não impede a retenção dos honorários convencionais estipulados no contrato de honorários firmado com a entidade sindical, ante o disposto no parágrafo 7º da Lei 8.906/94, art. 22. ... ()
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290 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Improcedência. Bens arrecadados que teriam sido arrematados e adjudicados ao autor antes da quebra. Inconsistência. Ausência de registro das aquisições. Acordo de aquisição dos bens questionada na esfera trabalhista. Independentemente da data da quebra da ré, deveria haver a anuência dos credores da massa nos acordos realizados sobre os imóveis. A ausência de anuência acarreta a ineficácia do ato. Recurso desprovido.
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).
«1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. ... ()
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293 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Ação trabalhista subjacente. Acordo firmado na esfera laboral entre as partes após o deferimento do pedido de soerguimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação genérica. Súmula 284/STF. Habilitação de crédito. Obrigação reconhecida posteriormente à formulação do pedido. Acordo entre empregador e empregado. Dano ocorrido após o requerimento. Crédito extraconcursal. Negativa de sujeição à disciplina da Lei 11.101/2005 e seus efeitos. Precedentes. Alegada faculdade do titular preterido após a homologação do quadro geral de credores em habilitar ou não seu crédito. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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294 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DO CONDOMÍNIO. JUSTO MOTIVO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (a) declarar a inexigibilidade da multa contratual pela rescisão do contrato; (b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.017,56, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor indevidamente retido; e (c) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.600,00, referente ao valor da multa imposta ao autor no processo trabalhista 0100918-58.2020.5.01.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. ... ()
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295 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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296 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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297 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Partilha de honorários de advogado contratado para representar o réu em reclamação trabalhista que não decorre do acordo de partilha firmado pelas partes, expressa ou implicitamente. Inteligência do art. 843 do CC. Juros incidentes sobre o crédito trabalhista partilhável que devem ser divididos com a autora, conforme o princípio geral de que o acessório segue o principal. Insurgência do réu contra o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios contrária aos princípios da causalidade e sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rffsa. Passivo trabalhista. Responsabilidade da união federal. Correção de acordo com o contrato, aplicação de penalidade contratual e compensação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Observa-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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299 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. 3. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho firmado sem presença de sindicato obreiro. Declaração de nulidade pelo Tribunal de origem. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório para verificação da validade da negociação coletiva. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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300 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1.De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.
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