(DOC. VP 193.5175.2000.9200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2 - A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, o qual é inviável no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. 3 - Agravo regimental não prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote