(DOC. VP 879.9483.4609.5046)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO HABILITANTE, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NO MONTANTE DE R$6.600,00, NA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS, AO ARGUMENTO DE QUE A HABILITAÇÃO DEVE SER REALIZADA TÃO SOMENTE PELO VALOR PRINCIPAL DO ACORDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

O Administrador Judicial já informou - e está demonstrado documentalmente - que o crédito já se encontra listado na relação de credores, pelo valor principal do crédito, na quantia de R$6.600,00. 2. Portanto, com razão à parte apelante ao indicar que nova inclusão do crédito gerará duplicidade de habilitações, com risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo aos demais credores e em ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Sentença reformada para julgar o

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