(DOC. VP 103.1674.7038.3100)

STJ. Falência. Crédito trabalhista. Remuneração do síndico. Juros.

«Na forma de precedente do STJ, após «as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão se incluir os oriundos da prestação de serviços à massa». A Lei 8.177/91, art. 39, de fato, comanda que os «débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidos em lei, acordo ou convenção coletiv

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