(DOC. VP 220.2091.2892.0136)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.

1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos bene

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