Jurisprudência sobre
sucessao empresarial
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201 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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203 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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204 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da empresa, ante a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido
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205 - TJSP. VOTO 26999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CABIMENTO PARCIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA APENAS QUANTO A UM DOS SÓCIOS - EMPRESAS QUE EXERCEM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NO MESMO ENDEREÇO E COM O MESMA SÓCIO - PRECEDENTES DESTA DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido... ()
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206 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO IMPERTINENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS.
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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207 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a penhora «on line de numerário de sucessora da executada. Sucessão empresarial não reconhecida. Decisão interlocutória não fundamentada. Cassação determinada. Recurso provido.
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208 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse E. STJ. Agravo interno não provido. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«1 - A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja necessidade de alteração do ato de lançamento. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Ausência de prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentado, afastando a alegação de sucessão empresarial ante a ausência de prova inequívoca da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 133.... ()
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210 - TJSP. Incidente - Sucessão empresarial - Decisão de indeferimento - Inconformismo do agravante - Alegação de cerceamento probatório - Ocorrência - Decisão fundamentada na ausência de provas, cuja produção não foi permtida -- Agravo de instrumento provido
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211 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conflito positivo de competência. Sucessão empresarial. Juiz universal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A. inconformado com decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial de Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. pela suscitante. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de inclusão de terceiro no polo passivo sob a alegação de sucessão empresarial, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, e indeferiu o pedido de arresto cautelar por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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213 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. ... ()
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214 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do CTN, art. 130, parágrafo único, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do art.133 daquele diploma legal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Reconhecimento de sucessão empresarial. Exceção de pré-executividade oposta pela sucessora. Preclusão temporal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ocorrência de preclusão para suscitar o debate relativo ao desacerto da decisão que reconheceu a sucessão empresarial, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade DROGARIA DESCONTÃO DE BONSUCESSO LTDA, na qualidade de sucessora tributária. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Alegado excesso de execução não demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.
«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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218 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva dos sócios. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sucessão empresarial anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade empresária FARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. Prescrição intercorrente que não se verifica, à vista do rito definido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, que não foi cumprido, constatando-se a regular tramitação do feito. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre terceiro que se apresentou como o efetivo proprietário das lojas da Rede Descontão de Farmácias, registradas em nome de terceiros, e a Drogaria Pacheco S/A de 107 pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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220 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1 -
Hipótese em que o Exmo. Relator original, em decisão unipessoal, deu provimento aos agravos de instrumento e aos recursos de revista da terceira, quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas, para afastar a responsabilidade solidária que lhes foi imputada, por entender que, não havendo relação de subordinação hierárquica entre elas, não se configurava grupo econômico. 2 - Saliente-se, de início, que não prospera o agravo do autor em relação à exclusão da responsabilidade da terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas, na medida em que os elementos registrados no acórdão a quo dão conta apenas de uma relação de coordenação entre as empresas, mas não de subordinação hierárquica. Afinal, a Corte a quo consignou apenas - como dito pelo próprio reclamante - que havia uma atuação em conjunto, mediante operações entrelaçadas e buscando um objetivo comum. 3 - Dessa forma, à míngua de registro expresso quanto à existência de subordinação de uma empresa sobre as demais, e em se tratando de contrato de trabalho extinto antes da Lei 13.467/2017, realmente não se cogita de grupo econômico entre elas, à luz da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. 4 - Todavia, em relação à sétima reclamada, a hipótese retratada pelo Tribunal Regional configura sucessão empresarial, com a responsabilidade do sucessor pelos débitos da sucedida. Dessa forma, em relação ao particular, constatando-se o equívoco da decisão monocrática, é de se prover o agravo do reclamante, para se promover nova análise do recurso de revista da sétima reclamada. Agravo parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. O Tribunal Regional, à luz da prova dos autos, consignou que houve a aquisição da primeira reclamada - empregadora do autor - pela sétima reclamada. Segundo a jurisprudência desta Corte, caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o sucessor, o qual assume, integralmente, as obrigações relativas aos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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221 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decretação de indisponibilidade de bens dos agravantes - Indícios de confusão patrimonial e «blindagem de ativos em prejuízo da massa falida - Transferências sucessivas de imóveis e participações societárias entre empresas componentes de grupo familiar - Indícios de sucessão empresarial ilícita e tentativa de frustrar credores - Decisão lastreada nas provas disponibilizadas nos autos e manifestações do Administrador Judicial e do Ministério Público - Medida assecuratória proporcional ao passivo da falida - Ausência da imposição de prejuízo irreparável ou difícil reparação para os agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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222 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Não caracterizada. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de instauração do incidente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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224 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Pretensão de extensão da responsabilidade aos diretores da agravada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade - Ausência de dissolução formal ou indícios de trespasse - Alegação de dissolução irregular com possível intuito de fraudar credores que deve ser objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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225 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Fortes indícios de fraude entre empresas do mesmo grupo econômico. Caracterização de sucessão empresarial. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que acolheu o presente incidente para determinar a inclusão da agravante CMG Esportes e Condicionamento Físico Ltda. no polo passivo da execução - Improcedência do inconformismo - Pretensão do banco agravado de inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de que teria havido sucessão empresarial - Empresas executada e agravante que desempenham a mesma atividade e estão localizadas no mesmo endereço, mesmo nome fantasia, mesmo site, mesmo telefone - Comprovação de que houve efetiva transferência do estabelecimento comercial, considerados seus bens corpóreos e incorpóreos - Documentos carreados aos autos que são capazes de demonstrar sucessão empresarial - Inteligência do art. 1.146, do Código Civil - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência dos réus.
Sucessão empresarial - Partes que constituíram uma nova empresa após o ajuizamento da execução e transferiram quase a totalidade do patrimônio para a integralização desta - Bens que ainda restaram em nome dos réus são insuficientes para o pagamento do débito - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade - Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento, ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do IDPJ se dá via decisão interlocutória - Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Tributário, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos de FGTS e contribuição social da Lei complementar 110/2001. Sucessão empresarial. Suposto adimplemento dos débitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do art. 50 do cc. Artigo impertinente. Reconhecimento de sucessão empresarial. Incongruência com alegada desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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230 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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231 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Sucessão empresarial de fato. Alegação de ilegitimidade passiva. Via inadequada, ante a necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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232 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Sucessão empresarial de fato. Manobra furtiva para burlar o intento executivo. Simulação evidenciada. Confusão patrimonial que justifica a desconsideração da personalidade jurídica também da empresa sucessora. Agravo de instrumento provido.
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233 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ocorrência de sucessão empresarial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Comercial de Veículo DF Ltda. no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso teve o seu provimento negado, ficando consignado que, em razão do conjunto fático probatório dos autos, não ficou caracterizada a ocorrência de sucessão empresarial. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE HAJA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE CONSTATE MANOBRA QUE CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM O USO PELA DEVEDORA DO CNPJ DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de que seja anulada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que na ação monitória em fase de cumprimento de sentença o juiz de primeiro grau decidiu que, para configurar sucessão empresarial e incluir no polo passivo a pessoa jurídica apontada como sucessora, deve haver a propositura de incidente de descaracterização da personalidade jurídica - Incidente que admite instrução - Prova que deve ser produzida no incidente - Petição inicial do incidente que deve apontar meros indícios - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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235 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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236 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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240 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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241 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «O recurso não comporta provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392/STJ. (...). Extrai-se que a sociedade sucessora é responsável por obrigação nascida até a data da formalização do negócio. No caso concreto, contudo, as taxas referem-se ao exercício de 2009 e a incorporação da empresa executada (primeiro pela Embratel S/A e posteriormente pela Claro S/A) se consumou em 2008. Portanto, à época do suposto fato gerador, o sujeito passivo sujeito à questionada fiscalização já não era a executada Vésper S/A, sendo inaplicável a regra de responsabilidade por sucessão do CTN, art. 132 nessa hipótese. Cumpra ainda ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro mobiliário junto à Prefeitura) nem em tese interfere na ilegitimidade passiva, podendo configurar, infração por descumprimento de obrigação oblíqua, em havendo previsão na legislação municipal para tanto (fls. 182-185, e/STJ). ... ()
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243 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em não admitir a substituição da CDA, que altere o polo passivo da execução fiscal (...). Colhe-se dos autos que a executada Vesper foi incorporada à Anatel, que, por sua vez, veio a ser incorporada à excipiente Claro S/A, antes do ajuizamento da execução fiscal (24/03/2016), o que determina sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Até se admitiria a sucessão se a incorporação ocorresse após o ajuizamento da execução fiscal, contudo, não é o caso dos autos. Nem se alegue que os sucessores tinham o dever de atualizar o cadastro municipal de contribuintes, pois a exequente dispõe de todo o aparato administrativo para confirmar os dados sobre o executado antes de ajuizar a ação (fls. 123-124, e/STJ). ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão empresarial. Documentos que demonstram a existência dos pressupostos do CTN, art. 133, I. Decisão mantida. Recurso desprovid
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUES - DÉBITO DERIVADO DE EMPRÉSTIMO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. Não tendo a ré/embargante comprovado existência de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor/embargado, a rejeição dos embargos é a medida a ser aplicada ao caso. Havendo elementos que evidenciem, neste momento processual, a continuidade das atividades da empresa, no mesmo ramo e no mesmo local, cabível o reconhecimento da sucessão empresarial. Dispõe o CCB, art. 1.116: «Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos".... ()
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247 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Necessidade de observância da coisa julgada formada no juízo cível comum quanto à sucessão empresarial.
«1 - Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Pretensão ao reconhecimento de sucessão empresarial. Trespasse. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Comprovação de transferência dos bens corpóreos da pessoa jurídica, sem que haja prova de transferência dos bens incorpóreos. Recurso não provido.
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249 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ipva. Sucessão empresarial. Incorporação não comunicada. Alteração do ato de lançamento. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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250 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Alegação de sucessão empresarial. Falta de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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