(DOC. VP 142.9413.3003.3200)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do CTN, art. 130, parágrafo único, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do art.133 daquele diploma legal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria ter provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu no caso.

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