Jurisprudência sobre
sucessao empresarial
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência das rés.
Sucessão empresarial - Evidências do prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e nome fantasia - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade. Entendimento do STJ de que «a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Sócia da empresa requerida que foi diretamente beneficiada pela sucessão irregular - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STJ. Processo civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Reconhecida. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal estadual (acerca da ocorrência de sucessão empresarial) demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, devido a vedação prevista na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA SUCEDIDA. POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS SUFICIENTES DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por empresa reconhecida como sucessora de pessoa jurídica devedora em fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem determinou a substituição da executada pela agravante, reconhecendo a sucessão empresarial fraudulenta, diante da confusão patrimonial evidenciada pelo parentesco por afinidade entre os sócios de ambas, estabelecimento empresarial no mesmo local, mesmo objeto social e atividade econômica. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva na execução. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Pessoas jurídicas distintas - Constituição da empresa terceira que ocorreu quase 20 anos antes da executada - Empresa executada que atualmente está cancelada, não havendo qualquer documento societário demonstrando operação de fusão ou incorporação - Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Matias Barbosa/MG, proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para a agravante, diante da presunção de sucessão empresarial, com base no CTN, art. 133. ... ()
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58 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.
Recurso da parte embargante provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, afastou a responsabilidade da reclamada LE RESERVATORIOS LTDA pelos direitos deferidos ao reclamante, porque não reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial com a reclamada JJG FABRICACAO DE RESERVATORIOS LTDA - ME. 4 - Para tanto registrou a Corte Regional que «como consignado no julgado recorrido, também reputo que não restou produzida prova robusta para o reconhecimento da alegada sucessão empresarial, cabendo pontuar, em face do teor do apelo do reclamante, que a mera presença de pessoas de uma mesma família, como sócios da primeira e quarta rés, por si só, também não se presta para o fim colimado pelo autor. 5 - Destacou ainda o TRT que já houve apreciação e rejeição por aquela Corte da tese de sucessão empresarial entre as reclamadas, conforme trecho do julgado referenciado: «saliente-se, em caso de sucessão, o que se tem é uma empresa assumindo integralmente as atividades da outra, de maneira que apenas a sucessora passa a ser responsável por eventuais demandas trabalhistas, não havendo que se falar em condenação solidária com a sucedida, como pretende o reclamante. Assim, verifica-se que não há provas de que a quarta reclamada tenham absorvido a mão de obra da primeira reclamada, empregadora . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão agravada que indica os motivos que levaram ao indeferimento do pedido formulado - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - O pleito de reconhecimento de sucessão empresarial, no atual sistema processual civil, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 136 do CPC - Recurso desprovido... ()
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração de sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve sucessão empresarial no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Indícios de sucessão empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de análise mediante instrumento processual próprio.
«1 - O tribunal de origem assentou a existência de «indícios sérios caracterizadores da sucessão empresarial, os quais devem ser enfrentados na via processual adequada. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de sucessão empresarial. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento das pretensões da agravante, no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva e de afastar a ocorrência de sucessão empresarial, é inviável em sede de recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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65 - TJSP. Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, «caput do CC/2002 - Sucessão empresarial caracterizada - Confusão patrimonial demonstrada - Fatos alegados pelo requerente já apreciados em recursos anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido
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66 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Arresto. Sucessão empresarial. Agravo online desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - TJSP. Ação de restituição de valores, abrangendo cooperada e cooperativa de transportes. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Questões de âmbito policial não têm pertinência com esta demanda. Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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68 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão empresarial. Inocorrência. Fepasa. CPtm. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base na legislação estadual e no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que, na localidade em que atuava o antigo empregado, não houve a sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Fepasa. CPtm. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que na linha férrea em que atuavam os reclamantes não houve sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Não comprovação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador externa, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à resolução da controvérsia submetida a julgamento. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente, pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Inclusão no polo passivo da execução fiscal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante sucessora no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Inclusão no polo passivo da execução fiscal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante sucessora no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Comercial. Carta-Patente. Autorização do banco central do brasil para atuação no mercado financeiro. Compra e venda. Sucessão empresarial. Impossibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao CPC, art. 568, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade e deserção afastadas. Agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.
«1. Comprovada a existência de feriado local por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem e a correção no preenchimento da GRU, impõe-se o afastamento da intempestividade e da deserção do apelo extremo 2. A modificação do entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência de sucessão empresarial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, além de o Reclamado se insurgir, no recurso de revista, contra o suposto reconhecimento de grupo econômico, quando, na verdade, no acórdão regional se constatou que houve sucessão empresarial entre os Reclamados, como a conclusão do TRT atinente à sucessão empresarial está ancorada nas provas juntadas ao processo, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional quanto à responsabilidade que lhe foi imputada sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A sucessão empresarial voltada para o desvio de finalidade, para o abuso da personalidade jurídica que culmina na defesa confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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78 - TRF4. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Sucessão empresarial. CTN, art. 133.
«1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. ... ()
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79 - STJ. Adminstrativo. Processo civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Revenda de combustíveis. Suspensão de exigências da anp. Inexistência de sucessão empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial afastada pela instância ordinária. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustentou a existência de sucessão empresarial, o que justificaria a responsabilidade tributária em relação a todos os tributos devidos pela pessoa jurídica. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente o revolvimento do suporte fático e probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a legitimidade da recorrente para o débito em decorrência de sucessão empresarial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial- . ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ilegitimidade da recorrente para o débito em decorrência de sucessão empresarial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de ofensa aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução objetivando exclusão da embargante do polo passivo da demanda assim como a exclusão de sua responsabilidade tributária por decorrência de sucessão empresarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial não reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sucessão empresarial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE.
1.Evidentemente que, quando efetuada com o escopo de fraudar credores, a sucessão empresarial não precisa ser formalizada, podendo ser reconhecida judicialmente. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ocorrência de sucessão empresarial. Elementos indicadores ausentes. Alteração da conclusão. Reexame do acervo probatório. Impossibiliadade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. Não há falar em má aplicação do CCB, art. 1.146, em razão de não ter sido deferida a inclusão de Osana Pauletti - Eireli no polo passivo da demanda, pois ausentes elementos indicadores de sucessão empresarial.... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Ressarcimento ao erário. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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91 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133, INC. I, CTN) - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela responsável tributária (Drogaria Pacheco S/A.), em virtude do requerimento de sua inclusão no polo passivo após o reconhecimento da sucessão empresarial da devedora originária (Drogaria Murifarma Ltda - Rede Descontão). ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.
«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que «inexiste sucessão empresarial/societária entre a pessoa jurídica que ora pretende exercer a empresa e aquela detentora de 'dívidas resultantes de penalidades impostas' (Araçatuba Auto Posto Ltda. CNPJ 82.693.466/0001-84). ... ()
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93 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Aquisição de fundo de comércio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O CTN, art. 133 prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial. Caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1 - Com fundamento no suporte fático probatório dos autos, a Corte regional entendeu que não está suficientemente provado que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. ... ()
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95 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. SUCESSÃO EMPRESARIAL E ESTABILIDADE SINDICAL . ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Relativamente aos temas «sucessão empresarial e «estabilidade sindical «, observa-se que o entendimento manifestado pela Corte originária está assentado no substrato fático probatório existente nos autos, verbis: «a ocorrência de sucessão trabalhista nos termos do art. 10 e 448 da CLT restou caracterizados nos autos por meio da prova documental e oral e «o contexto dos autos indica que, a atuação ilícita das reclamadas afrontou o direito constitucionalmente garantido da estabilidade provisória do dirigente sindical, pois diante da sucessão empresarial, o contrato de trabalho do reclamante eleito Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico, deveria ter sido assumido pela 1ª reclamada". Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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96 - STJ. Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.
«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que «do exame dos autos, não se extrai constatação ou comprovação de que a Parte Autora se trate de sucessora da empresa Comercial de Combustíveis Perez Ltda., isto é, não houve comprovação da sucessão empresarial. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação a dispositivo da CF/88 não conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a sucessão empresarial e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Sucessão empresarial reconhecida. Agravante que incorporou fundo de comércio da executada à sua atividade, assim como a logística do endereço, e todo o mobiliário que havia no local. Efetivo trespasse com a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos à sociedade ora agravante ao ali se instalar. Inteligência dos arts. 1.142 e 1.146 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido.
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base nas provas colhidas nos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/4/12; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.... ()
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