(DOC. VP 195.6992.8000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base nas provas colhidas nos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 90.490/PE/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/4/12; AgRg no AREsp. 330.778/RS/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no AREsp. 330.778/RS/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Pr

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