(DOC. VP 230.5010.8818.8784)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Ressarcimento ao erário. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem adotou fundamentos constitucionais e legais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, consignando expressamente houve a sucessão empresarial e, portanto, seria devido o ressarcimento ao erário. Contudo, a matéria não foi impugnada por meio do comp

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