(DOC. VP 211.9524.5003.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial. Caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Com fundamento no suporte fático probatório dos autos, a Corte regional entendeu que não está suficientemente provado que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. 2 - Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal a fim de caracterizar a sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula

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