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(DOC. VP 285.3123.5532.6647)

TJSP. Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, «caput» do CC/2002 - Sucessão empresarial caracterizada - Confusão patrimonial demonstrada - Fatos alegados pelo requerente já apreciados em recursos anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido

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