(DOC. VP 176.7795.3000.1000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Não comprovação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador externa, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à resolução da controvérsia submetida a julgamento. 2. Hipótese em que está consignado no acórdão recorrido a inexistência de comprovação da ocorrência de sucessão empresarial, não havendo obrigatoriedade de manifestação a respeito da necessidade de oposição dos embargos do devedor, uma vez que o ônus de comprovar a sucessão

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