(DOC. VP 150.8295.0000.7100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial afastada pela instância ordinária. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustentou a existência de sucessão empresarial, o que justificaria a responsabilidade tributária em relação a todos os tributos devidos pela pessoa jurídica. 2. O Tribunal de origem, no entanto, após a percuciente análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial, reconhecendo que a agravada responde tão somente pelos tributos devidos em razão do funcionamento do estabelecimento comercial que adquiriu, e não por todos

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