(DOC. VP 201.0893.8001.2100)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de ofensa aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução objetivando exclusão da embargante do polo passivo da demanda assim como a exclusão de sua responsabilidade tributária por decorrência de sucessão empresarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada ofensa aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133, o recurso não comporta seguimento. Verifica-se que a i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote