(DOC. VP 220.9301.1449.9916)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, determinou o redirecionamento ao agravante por sucessão empresarial, em caso de dissolução irregular da empresa sucedida. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - No caso, o Tribunal de origem decidiu que, «cuidando-se a agra

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