(DOC. VP 184.3803.5000.3900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote