(DOC. VP 221.1291.1614.2124)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ocorrência de sucessão empresarial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Comercial de Veículo DF Ltda. no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso teve o seu provimento negado, ficando consignado que, em razão do conjunto fático probatório dos autos, não ficou caracterizada a ocorrência de sucessão empresarial. II - A irresignação do recor

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