(DOC. VP 370.9496.6960.0252)

TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que acolheu o presente incidente para determinar a inclusão da agravante CMG Esportes e Condicionamento Físico Ltda. no polo passivo da execução - Improcedência do inconformismo - Pretensão do banco agravado de inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de que teria havido sucessão empresarial - Empresas executada e agravante que desempenham a mesma atividade e estão localizadas no mesmo endereço, mesmo nome fantasia, mesmo site, mesmo telefone - Comprovação de que houve efetiva transferência do estabelecimento comercial, considerados seus bens corpóreos e incorpóreos - Documentos carreados aos autos que são capazes de demonstrar sucessão empresarial - Inteligência do art. 1.146, do Código Civil - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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