(DOC. VP 231.0260.9231.6816)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Não caracterizada. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de instauração do incidente. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório dos autos, apontou diversos motivos pelos quais concluiu não estar caracterizada hipótese de sucessão empresarial. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O Tribunal de orige

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