Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa

201 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público. Ação penal pública condicionada a representação. Exame de prova. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa. Prova do prejuízo. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594. CP, art. 225, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 220. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. Súmula 608/STF.

«- A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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202 - STF. Prova ilícita. 1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante da CF/88, art. 5º, XII, ocorrendo ademais - fora dessa gravação - elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação. 2. Falta de intimação do advogado, para a defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Nulidade quando muito relativa e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo. 3. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 9.099/1995, art. 89 repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal (HC Acórdão/STF, sessão de 11/12/1996). CPP, art. 151. CPP, art. 154. CPP, art. 233, parágrafo único.

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203 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REFERENTE À COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A prova referente à fiscalização é documental, até mesmo porque, em face dos princípios da publicidade e da legalidade que regem a Administração Pública (CF/88, art. 37), há a necessidade de formalização e documentação de toda a atividade a ela inerente. Com estes fundamentos, é despiciendo o argumento de que a indeferimento da produção da prova testemunhal ocasionou prejuízo à defesa da ré, no que se refere à comprovação da fiscalização. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . TRASNCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Na hipótese vertente, a 2ª Reclamada não colacionou aos autos provas da efetiva fiscalização das atividades desenvolvidas pela 1ª Ré, nem mesmo por meio dos documentos apresentados aos IDs. e51843A e d8e6d91, não comprovando fiscalização que afaste a configuração da culpa in vigilando . Por essa razão, ausente a prova de que o ente público, beneficiário único e direto dos serviços prestados pelo Reclamante, fiscalizou a execução do contrato, tem-se por configurada a culpa in vigilando« . Portanto, o v. acórdão recorrido ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Existência de corréus que aguardavam a instrução. Testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista não só o lapso temporal transcorrido desde a época da consumação do delito - o que poderia levar ao perecimento da memória dos fatos - , mas também pela existência de corréus que aguardavam a instrução processual com testemunhas em comuns, prezando, assim, pela aplicação prática do princípio da economia processual, como bem delineado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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205 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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206 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL, (ART. 121, §2º, III, IV E VI, ART. 211 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A DEFESA DO RECORRENTE TIVESSE INTEGRAL ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE PELO ALEGADO DESCUIDO NA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS ARQUIVOS INTEGRAIS EXTRAÍDOS DOS DVRS E NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DOS DVRS - OFENSA À PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BAIXADO DA GOOGLE PLAY PARA VERIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO SINAL DE WIFI POR PARTE DA PCMG - NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER REALIZADO A LEITURA DE PEÇAS DURANTE AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

paridade de armas é princípio essencial no processo penal, devendo ser garantido à Defesa o mesmo tratamento concedido à acusação, especialmente no que tange ao acesso e análise de provas. Conforme se verifica da audiência, a Defesa pôde inquirir tranquilamente as testemunhas e teve acesso as mesmas provas que o Ministério Público teve acesso até aquele ato. Sendo assim, não há se falar em disparidade de armas ou em algum prejuízo para a Defesa, devendo a preliminar ser rejeitada, em observância ao CPP, art. 563. ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal, aumentada, na segunda fase, em razão da reincidência múltipla. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Afastamento do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais (CPP, art. 387, IV). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de sorte a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 14/10/2024, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018). No caso em tela, houve apenas pedido genérico na inicial sem indicação de valor. E, no curso da instrução, não foram obtidos dados probatórios mais densos que permitam quantificar o prejuízo. Recurso parcialmente provido

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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELA TITULAR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, NESSE CENÁRIO, DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 408 E 412, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. SANÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81. AFASTAMENTO. PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide.... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DA VENDA DE VEÍCULOS- OCORRÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - VENDA ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - UTILIZADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. ... (Continua)

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211 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Consoante o enunciado da Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação arcoverde I. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Nulidades apontadas. Citação efetiva do acusado para integrar relação processual. Participação da defesa em todos os atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo e de prova pré-constituída das alegações. Embargos de declaração. Ausência de publicação da intimação processual em nome de determinado causídico. Prévido requerimento expresso da defesa nesse sentido. Pretensão de renovação do prazo. Cerceamento de defesa. Nulidade no trânsito em julgado. Reabertura de prazo.

1 - O pedido de absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade e porque teria sido condenado, exclusivamente, com base em elementos colhidos no inquérito policial, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que, para serem ultrapassados, demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

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213 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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214 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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215 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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216 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tráfico. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Decisão proferida por relator monocraticamente. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Recurso desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Tribunal do Júri. Produção de prova documental pela defesa. Indeferimento pelo juízo de origem. Alegada irrelevância e controvérsia da prova. Princípio constitucional da plenitude de defesa. Impossibilidade de avaliação prévia pelo juízo togado. Valoração probatória de competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido. Ordem de ofício mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

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221 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Indeferimento de produção de prova. Dispensa motivada de testemunhas (policiais civis). Ausência de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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222 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... (Continua)

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223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

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224 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.

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225 - STJ. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1) DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC). 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. LEI 8.078/90, art. 6º, VIII. PRECEDENTES DO STJ. 3) IN CASU, VERIFICA-SE QUE A SEGURADORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS COBERTOS PELO SEGURO PROVIERAM DE DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A VARIEDADE DE CAUSAS PARA O EVENTO, O QUE, POR SI SÓ, DESLEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4) INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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227 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela falta de habilitação e ausência de socorro à vítima. Tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Parecer acolhido.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INDEFERIDA PAUTADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CASSADA.

"Segundo o c. STJ, a decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, mediante indeferimento de prova requerida em tempo hábil, pautando a decisão em premissa fática equivocada. Na forma do CPC, art. 290, é necessária a intimação da parte, por meio de seu advogado, para regularizar a situação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, situação plenamente aplicável ao pedido reconvencional.... (Continua)

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229 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso defende que o TRT foi omisso quanto ao prejuízo causado ao reclamante em virtude de inversão do ônus da prova em sede recursal. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No caso, a discussão cinge-se sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada. Incontroversa a prestação de serviços, a reclamada alega que, na realidade, havia uma prestação de serviços de forma autônoma. Nos termos do CLT, art. 818, II, compete à reclamada o ônus da prova « quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante , ou seja, no caso, caberia à reclamada comprovar a autonomia na prestação de serviços. E, deste encargo se desincumbiu de forma satisfatória, pois, « Juntou aos autos: a) fotografia do escritório de advocacia do autor (ID 73ad4ec - Pág. 1); b) contrato de honorários firmado com o escritório de advocacia do autor (ID 40b62da); c) notificação ao reclamante de encerramento do contrato de honorários (ID 117b085); d) documentos comprobatórios de prestação de serviços do autor para diversos outros clientes durante o período em que prestou serviços para a ré (ID a41531f - pags. 1 a 8 ). Concluiu, assim, a Corte Regional que « Diante da documentação acostada aos autos pela reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, passou a ser do reclamante o ônus probatório da existência inequívoca dos elementos configuradores do vínculo de emprego, bem como da alegada obrigatoriedade de abertura de escritório próprio de advocacia . Assim, da leitura do acórdão, depreende-se que o Tribunal Regional constatou que as provas dos autos comprovaram a autonomia na prestação de serviços e que o reclamante não logrou desconstituí-las. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição minuciosa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de intimação para a oitiva das testemunhas de outro indiciado. Exigência de demonstração de prejuízos à defesa. Produção de provas. Oitiva de testemunhas. Sucessivas diligências. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Ausência de direito líquido e certo.

«I - A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Condutas tipificadas como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou aos adolescentes medida de internação - Indicada ocorrência de cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido que foi suficientemente fundamentado - Inexistência de prejuízo ou cerceamento de defesa, assegurado o contraditório e a ampla defesa - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à substituição da medida extrema - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a internação a eles aplicada - Condições pessoais de ambos os representados, com passagens anteriores por tráfico e cumprimento de liberdade assistida (R.) e internação (D.), recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para suas efetivas ressocializações - Sentença mantida - Recurso não provido.

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

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234 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Improcedência. Permissão legal. Precedentes do STJ. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Acórdão a quo que considerou imprescindível prova do prejuízo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Defensores que participaram do incidente, inclusive oferecendo quesitos para a perícia. Pleno exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, c/c o CPP, art. 3º, é possível o relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (AgRg no AREsp 413.137/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). ... (Continua)

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235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. ... (Continua)

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236 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.

«1. Embora não esteja obrigado a participar dos atos da reprodução simulada, vez que resguardado pelo postulado constitucional de que ninguém pode ser compelido à auto-incriminação, tem o imputado o direito subjetivo de presenciar a produção de provas em seu desfavor, com maior razão quando a simulação ocorre durante a instrução criminal, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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237 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente e ausência de prejuízo. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Tema 1121. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. ... (Continua)

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238 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prova testemunhal. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser «indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando- se que o réu não provou suas alegações (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020).... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação. Homicídios duplamente qualificados. Duas vítimas. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Relatórios de investigação elaborados por policiais civis, após devida autorização judicial pela quebra de sigilo telefônico. Posterior extravio dos aparelhos celulares não desconstitui os relatórios investigativos circunstanciados, elaborados de forma hígida e ratificados em juízo. Ausência de laudos periciais dos aparelhos celulares suprida pelos relatórios de investigação e pela prova oral, sem prejuízo à defesa. Ademais, a elaboração dos laudos periciais estava preclusa para a defesa, que não requereu sua produção na fase do CPP, art. 422. Pedido exclusivo da acusação, que desistiu da elaboração da prova. Impossibilidade material de apresentação dos aparelhos celulares extraviados na sessão plenária. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação mantida. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não verificada a hipótese do art. 593, III, «d do CPP. Qualificadoras bem reconhecidas em relação aos quatro acusados. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA PERDA DE DUAS GELADEIRAS CAUSADA POR DIVERSAS QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS E AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DISPENSA DA PROVA PERICIAL QUE SE DESTINAVA A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA INTERRUPÇÃO REPENTINA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFIRMA QUE A PERÍCIA PODERIA TER SIDO REALIZADA DE FORMA INDIRETA E QUE É NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE OS DANOS CAUSADOS ÀS GELADEIRAS FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"Ocorre que as alegações autorais não merecem prosperar, já que não há provas dos fatos narrados. A autora não produziu qualquer laudo técnico na época dos fatos que pudesse corroborar sua tese e, deferida prova pericial, a demandante informou não possuir mais os bens avariados. O que a autora apresenta como laudo técnico na sua inicial que, na verdade, é um orçamento para conserto das geladeiras, o que se diferencia de um laudo técnico em que há uma análise das causas do defeito no produto. SÓ SE REFORMA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA SE FOR TERATOLÓGICA, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. AS GELADEIRAS QUE SE ALEGOU DETERIODAS EM NOV/2016 PELA OSCILAÇÃO DA ENERGIA NÃO ESTÃO NA POSSE DA AUTORA, POR SUA LIVRE DISPOSIÇÃO, SENDO DESCABIDO INVERTER PARA O RÉU A RESPONSABILIDADE PARA COMPROVAR QUE O BEM FOI DETERIORADO, SE A AUTORA JÁ NÃO O TEM. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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242 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.

«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-se inserida na situação prevista no inciso II do CLT, art. 62. Como se observa, as perguntas formuladas pela reclamada relacionadas ao exercício de cargo de confiança foram indeferidas, e, em continuidade, o julgador concluiu pela ausência de comprovação, por parte da reclamada, do efetivo exercício de cargo de gestão. Ora, a reclamada pugnou em audiência de instrução pela oitiva das testemunhas com a pretensão de provar as suas alegações, mas fora ela impedida. Nesse sentido, é evidente o cerceio do direito de defesa da reclamada, pois o indeferimento de produção de prova oral, na fase instrutória, trouxe prejuízo processual à recorrente, já que, em tese, poderia ela comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela reclamante, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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243 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 402 - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios e associação criminosa. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso à prova emprestada assegurado. Exercício do contraditório resguardado. Não demonstração de prejuízo. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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245 - TJPE. Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de pedido de prova pericial. Preclusão configurada. Culpa da ré pela colisão identificada. Laudo pericial conclusivo. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.

«1. Não havendo qualquer pedido de prova pericial pela parte ré, resta configurada a preclusão nesse sentido, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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246 - TJSP. Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa e ocultação de cadáveres. Pedido não conhecido porque, não obstante a extrema complexidade do caso concreto (envolve diversos crimes, catorze corréus, cisão de julgamentos pelo Júri em decorrência de estouro de urna e motivos outros, mais de vinte pessoas foram ouvidas em Juízo, quase todas foram novamente ouvidas perante os Jurados e o processo está documentado em mais de 4 mil laudas), do modo como redigidas as razões de revisão pretende a Defesa que se profira decisão com base apenas em pinceladas do depoimento de uma das pessoas ouvidas e em sua opinião (da Defesa) quanto à inocência do peticionário, ignorando-se todas as demais provas que sustentam o veredito dos jurados, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito

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247 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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248 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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249 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Ausência do réu. Ilegalidade. Inocorrência. Defensor presente na audiência. Ampla defesa e contraditório garantidos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ausência do acusado na oitiva de testemunhas importa em nulidade relativa, a qual, em consonância com o princípio pas nullité sans grief, só é declarada se efetivamente demonstrado prejuízo para a defesa, o que, como asseverado pelo Tribunal Estadual, não se verificou, já que o defensor do réu, presente na audiência, pôde inquirir a testemunha.... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE INVESTIRA RECURSOS FINANCEIROS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELAS RÉS E QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA OPERAÇÃO, QUE, SEGUNDO AFIRMA, TERIA SIDO ENGENDRADA E EXECUTADA POR UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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