Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa
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151 - STJ. Eresp. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do réu para oitiva testemunhal. Contraditório. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de um mínimo de prejuízo. Situação concreta. Inexistência de qualquer abalo ao direito de defesa. Prova desimportante. Mera confirmação de fato incontroverso da causa.
«A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencimento do julgador. No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria defesa. Embargos desprovidos.... ()
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152 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.
1.- ALei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... ()
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154 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de tréplica. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.
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156 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Ausência de prova da materialidade do delito. Apelação criminal. Processual penal. Interceptação telefônica. Prova lícita. Autorização judicial. Não intimação do réu para comparecimento em audiência realizada em outra comarca. Prejuízo não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância pelo segundo delito e condenação pelo primeiro. Ausência de. Prova de vínculo entre os réus e terceiros. Absolvição. Não apreensão de substâncias entorpecentes às quais se pudessem vincular os réus. Absolvição quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33
«- É lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso cujo telefone não foi objeto do monitoramento, desde que os fatos sejam conexos. ... ()
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157 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.
«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - FALTA DE PROVA CABAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITAR - PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA INFERIOR A FIXADA PELO INSS.
-Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
O julgamento da lide, sem proporcionar à parte a realização da prova testemunhal requerida, destinada a demonstrar a veracidade das alegações contidas na peça inicial, configura cerceamento do direito de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando as questões objeto da prova são essenciais para a solução do litígio, devendo, portanto, ser cassada a sentença. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA Lei 14.230/2021 - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA TAL FINALIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Caso em exame: Apelação cível interposta por José Ronaldo Milani contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condená-lo à sanção de ressarcimento de dano ao erário, fundado no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, X. ... ()
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161 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()
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162 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.
«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... ()
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163 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.
«... 1. Cerceamento de defesa. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -
Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do CPC/2015, art. 183, a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliações judiciais, resta configurado o cerceamento de defesa. - Havendo discordância quanto ao valor fixado na avaliação judicial, mostra-se necessária a realização de perícia, sendo oportunizado às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, nos termos do CPC/2015, art. 465.... ()
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165 - TJMG. Licitação do serviço de táxi. O cerceamento de defesa não ocorre quando o Juiz verifica que os elementos documentais constantes do processo são suficientes para o julgamento da causa e que não faltou prova testemunhal para completar o encargo dos réus, tendo em vista o teor da matéria e do direito discutido.
«- A prevenção não existe quando a matéria decidida em outro Juízo já se encontrava esgotada, com a extinção do processo, no tempo da propositura da ação em julgamento. ... ()
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166 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença que julgou improcedente os pedidos da demanda por ausência de comprovação dos fatos alegados. Irresignação da autora. Prova testemunhal requerida. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória para que a parte possa se desincumbir do seu ônus probatório. Cerceamento do direito de defesa. Prejuízo processual. Sentença anulada com determinação de retorno à origem e produção de prova testemunhal. Recurso provido
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167 - TJSP. Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.
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168 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação das partes. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade.
Sentença que padece de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que prolatada antes da intimação das partes para que pudessem se manifestar quanto ao laudo pericial. Tratando-se de ação indenizatória fundada em erro médico, o laudo pericial é elemento essencial para o deslinde da ação, sendo certo que é basicamente o único elemento de prova no qual se baseia a sentença para concluir que há responsabilidade civil do apelante sobre os fatos narrados na inicial. Todavia, não houve sua indispensável intimação para apresentar manifestação sobre a referida prova, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, vale consignar que o laudo pericial se mostrou decisivo para a demanda, o que revela, claramente, a existência de prejuízo à parte ré por não poder se manifestar acerca de tal prova antes da prolação da sentença, indo de encontro ao previsto no CF/88, art. 5º, LV. Por sua vez, em atenção ao referido direito fundamental, o art. 477, §1º, do CPC, é expresso em exigir a intimação das partes para que possam se manifestar sobre o laudo pericial. Assim, havendo prolação de sentença antes da abertura de prazo para manifestação sobre as conclusões do perito, impositiva a decretação de sua nulidade. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REGRESSIVA. DEFESA APRESENTADA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. DESCABIMENTO. Alegação de que a sentença deixou de apreciar questões suscitadas na defesa e de ausência de provas de que seja o responsável pelo prejuízo causado à instituição financeira. 1. O juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado elementos suficienteS para o deslinde do feito. 2. A prova apresentada pela instituição financeira e não infirmada pela parte contrária conduz à sentença de procedência da ação regressiva. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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170 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia. Sentença parcialmente procedente para condenar os requeridos à reparação do prejuízo material apontado pela perícia.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Prova testemunhal. Nulidades. Leitura de depoimento anterior. Ausência de vedação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido . CPP, art. 204, parágrafo único. CPP, art. 563. Lei 14.245/2021.
1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. ... ()
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172 - TJSP. Júri. Libelo. Nulidade por não ter descrito a qualificadora exposta. Inocorrência. Ausência de manifestação do advogado que acompanhava o réu na sessão de julgamento quanto a eventual cerceamento de defesa relacionado à referida qualificadora. Suposta falha que resta acobertada pelo manto da preclusão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao peticionário, sendo maior a dificuldade para a acusação provar a ocorrência da forma qualificada do delito. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE VERA LÚCIA, COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, AINDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DE EMANUEL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA EM DESFAVOR DO IMPLICADO EMANUEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A FALTA DE JUNTADA DAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES ESTABELECE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, DE CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR 523 DO PRETÓRIO EXCELSO, O QUAL DISPÕE QUE: ¿NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU¿. DESTARTE E EM SE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, INCLUSIVE PROBATÓRIA, ENTRE OS IMPLICADOS, COM A CONSEQUENTE E IMPRESCINDÍVEL MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUM, QUANTO A AMBOS, INCLUSIVE DIANTE DOS EXPRESSOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, AO VINCULAR A ATUAÇÃO APONTADA COMO CRIMINOSA DESTE A UM COMPORTAMENTO ORIGINARIAMENTE DEFLAGRADO PELO OUTRO AGENTE, DESCABIDO SE MOSTRA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, EXAMINANDO-SE O APELO DO CORRÉU E, NA PRÁTICA, IMPORTANDO NO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, O QUE PODERÁ IMPORTAR EM SEVERO PREJUÍZO AO RECORRENTES E, ATÉ, NO ALCANCE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, E TUDO ISTO COMO DERIVAÇÃO DE UM MANIFESTO EQUÍVOCO DECISÓRIO, MOTIVO QUE AMPARA A ATUAL E RESPECTIVA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, AGORA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS RAZÕES AUSENTES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa suscitado em preliminar, para anular a sentença e deferir às partes a possibilidade da produção da prova requerida, a fim de trazer elementos que autorizem a emanação de fundamentado julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.
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175 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em face de decisão terminativa em apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ação proposta para ser apurado o não repasse de valores atinentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos servidores públicos municipais de dormentes ao fundo previdenciário. Pedido de produção de prova e expedição de ofícios. Indeferimento do pedido pelo juízo de origem. Na sentença o julgador destacou que os réus não se desincumbiram de provar as suas alegações. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso de agravo não provido.
«1 - Na ação de improbidade administrativa o cerne do debate consiste na prática de irregularidades/ilegalidades na administração do fundo previdenciário dos servidores do município de Dormentes. Os valores vinham sendo descontados dos vencimentos dos servidores, sem, contundo, serem repassados para a previdência respectiva. ... ()
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176 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Corrupção passiva. Impossibilidade de reexame de prova em recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos apresentados na defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Prescindibilidade do exame de todas as teses defensivas no recebimento da denúncia. Inexistência de contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não apresentação da defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º. Argumentação a ser apresentada nesse momento deduzidas na defesa constante do Lei 8.038/1990, art. 4º. Inexistência de prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por «inimigos institucionais parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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177 - STJ. Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cerceamento de defesa. Falta de prova pré-constituída. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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179 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desenho animado. Dublagem. Reprodução. Continuidade. Direito autoral. Cessão. Vedação. Lei 6533/1978, art. 13, par-único. Aplicabilidade. Obra coletiva. Autoria individual. Reconhecimento. Possibilidade. Dano material. Tomador de serviço. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Danos materiais. Dublagem de desenhos animados. Lei 6.533/1978. Aplicação à espécie. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Da inovação recursal - não conhecimento 1. A parte postulante alega em grau de recurso matéria não ventilada na inicial e sobre a qual sequer houve deliberação na decisão recorrida, pois diz respeito à indenização por danos morais diante da não indicação da autoria, portanto, ausente requisito intrínseco que impossibilita o conhecimento do recurso neste ponto. Do agravo retido: inocorrência de cerceamento de defesa 2. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída através da prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO ESQUERDO). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOELHO ESQUERDO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO. CAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TRAUMA EM TORNOZELO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO,
com observação.... ()
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181 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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182 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.
«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... ()
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183 - TST. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não aceitação. Desclassificação de latrocínio para homicídio qualificado e furto. Aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Apontada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não configuração. Mesmos fatos. Mudança apenas de capitulação e rito. Tribunal do Júri. Ciência da defesa acerca da utilização da prova. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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185 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.
Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Prejuízo não configurado. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar afastada. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Autora que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Ônus que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, pois produzidos unilateralmente. Protesto indevido. Circunstância que acarreta dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e adequação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento do direito de produzir prova. Ausência de depoimento pessoal. Não configuração.
«A ausência de depoimento pessoal não configura necessariamente cerceamento do direito de produzir prova para ensejar nulidade. O depoimento pessoal das partes é uma faculdade do julgador na busca da verdade real e não um direito da parte. Tanto mais, quando nenhuma das partes requereu o depoimento pessoal da outra lembrando que a parte não faz prova em favor dela mesma cabendo apenas a confissão expressa em prejuízo próprio.... ()
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187 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. NECESSIDADE DOS REPAROS. TERMO DE VISTORIA. PROVA UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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188 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.
«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Necessidade da prova do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos da Súmula 523/STF. ... ()
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190 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.
1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de prova. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I. No caso, quanto à alegada violação aos arts. 332, caput, e I, e 333, caput, do CPC/1973, verifica-se que o tema relativo ao prejuízo que teria sido causado ao segurado, pela suposta não apreciação ou pelo indeferimento do pedido de produção de outras provas, não foi apreciado, pelo Tribunal a quo, circunstância a impedir o seu exame, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Tampouco os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, arguiram a alegada omissão. ... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Agravante que tinha duas condenações em fase de execução, decorrentes de processos criminais de 2010 e 2013. Não houve suspensão do período de prova e a extinção da pena foi decretada em 29/10/2019. ... ()
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193 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 744) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o Autor relata ter sido vítima de acidente de trânsito. ... ()
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194 - TJSP. Crimes de ameaça e dano ao patrimônio público- Preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa não acolhidas- Acesso a prontuário médico do réu é providência que independe de intervenção judicial- Prova que poderia ser produzida diretamente pelo apelante- Realização de audiência presencial, ainda que com maior custo de deslocamento para a Doutora Advogada, não constituí fundamento que implique em prejuízo para a Defesa- Ato realizado satisfatoriamente- Atuação plena da defesa técnica- Vícios inexistentes- Crime de ameaça- Réu embriagado e nitidamente perturbado na data do ocorrido- Testemunhas que presenciaram seu caminhar pela praça falando sozinho e ameaçando inimigos imaginários- Posterior entrevero físico com frequentadores de um bar que certamente aguçou a agressividade latente- Palavras ofensivas e ameaçadoras não indicativas de crime de ameaça- Dúvida razoável a ser dirimida em prol do apelante- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Crime de dano ao patrimônio público Municipal confessada em juízo e demonstrado em laudo pericial- Prova suficiente- Pena reduzida ao patamar mínimo com substituição por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo revertida em prol do Município que teve bens públicos danificados- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA QUE ALEGA SER PRODUTORA DE FRUTAS (MANGA) E QUE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (POSTES E FIAÇÃO) DA CONCESSIONÁRIA RÉ ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, CAUSANDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, E AO REGULAR CULTIVO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA CORRETA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DE CABOS ENERGIZADOS (ALTA TENSÃO) E DA RESPONSABILIDADE PELA PODA DAS ÁRVORES NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO EM TELA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA FORMAÇÃO SEGURA DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, A TEOR DO art. 156, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SAAE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA FASE DE SANEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O requerimento de inversão do ônus da prova deve ser apreciado na fase de saneamento, anteriormente à sentença, para evitar-se o cerceamento de defesa. Não tendo sido apreciado o pleito de inversão do ônus da prova no momento oportuno, a atividade probatória da parte autora ficou prejudicada, sendo claro o prejuízo resultante da decisão que julga improcedente a demanda. Sentença cassada.... ()
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197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito para a suspensão da ação penal. Perícia contábil a ser realizada em ação civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno provido.
«1 - Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pela autora, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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199 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Inconformismo por parte da autora.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova requerida pela autora não teria qualquer utilidade. Caso reclama prova dos danos elétricos por meio de perícia, que restou inviabilizada por não preservação dos aparelhos danificados. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de procedência do pedido indenizatório. Controvérsia acerca da causa dos danos. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, dos danos apontados pelo interessado e do nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido mantida. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Afastamento. Intuito exclusivamente infringente, por sí só, não configura caráter protelatório. Autora que se utilizou de recurso previsto na legislação, não fugindo dos lindes do razoável. Recurso de apelação parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ausência de registro da prova oral produzida no plenário do Júri. Prejuízo à defesa não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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