Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMINO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTROS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO- IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por indeferimento do pedido de produção de prova oral, porque a decisão foi fundamentada e a prova oral, no caso, não constitui o meio adequado para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que deve ser objeto de prova documental, não tendo o recorrente atendido à ordem para que juntasse cópias das declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimentos. ... (Continua)

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102 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV. Preliminar de nulidade em razão da utilização de «slides pelo Ministério Público, sem conhecimento da defesa. Mídia obtida exclusivamente mediante escaneamento de peças processuais originais constantes dos autos, devidamente comprovados o que inibe o reconhecimento de surpresa para a defesa. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Preliminar de nulidade por utilização pelo representante do Ministério Público de termo pejorativo. Argüida tal matéria na sessão de julgamento e sobre a mesma haver sido oportunizado a defesa opor contrariedade. Prejuízo não demonstrado, até porque nem mesmo a defesa deixou explicitado em que consistiu o termo pejorativo utilizado.

«Preliminar que, de forma unânime, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do Ministério Público haver utilizado arma de policial que se encontrava no recinto para demonstrar como o crime fora praticado, sem disso a defesa haver sido intimada previamente. Insatisfação defensiva não consignada na ata de julgamento. Preclusão operada. Preliminar que, unanimemente, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do assistente ministerial haver utilizado da palavra antes do representante do Ministério Público, que se ausentou do recinto e a ele não mais haver retornado. Ata do julgamento que registra haver o representante do Ministério Público se ausentado do recinto, por problemas de saúde, no momento da tréplica defensiva, continuando a acusação sendo assistida pelo assistente ministerial, tendo o Senhor Promotor Público retornado ao Plenário no momento em que se ia iniciar o julgamento. Prejuízo não comprovado. Nenhum ato será declarado nulo se não ficar comprovado prejuízo a quem o alega. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade do julgamento que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência, em virtude da decisão proferida pelos Senhores Membros do Conselho de Sentença encontrar respaldo numa das versões aos autos trazidas, no caso, a produzida pelo representante do órgão ministerial. Garantia constitucional que é assegurada aos julgamentos do Tribunal do Júri. Exacerbação das penas-bases individualmente aplicadas aos respectivos apelantes em desacordo com às disposições do CP, art. 59. Não sendo de todas desfavoráveis às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se há manter as penas-bases aplicadas a cada um dos apelantes em patamares próximos do máximo legal. Reduções que se impõem. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento parcial em relação aos respectivos apelantes Monique Ramos de Lima, Jorge Eduardo Bezerra de Oliveira, Antonio Vamberto Gonçalves e Lenivaldo Pessoa de Lima.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de prova testemunhal reputada como desnecessária por decisão fundamentada. 11 testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Inteligência dos CPP, art. 401, § 1º, e CPP, art. 563. Recurso improvido.

«1 - Tendo sido reputada como desnecessária a oitiva de todas as testemunhas arroladas na origem, por decisão fundamentada em razão da desnecessidade do extenso rol, sem que o réu tenha demonstrado prejuízo advindo do indeferimento da prova, nos termos do CPP, art. 563, não há falar em cerceamento de defesa, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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104 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus antecedentes, destacando-se delitos cometidos com violência e grave ameaça. Reincidente específico. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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105 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

«Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio de defesa, importando em violação ao previsto no artigo 5º, LV da CR. Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual com oitiva da testemunha arrolada pelo autor, prosseguindo-se o feito, como se entender de direito.... (Continua)

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106 - STJ. processual civil. Agravo interno. Omissão no julgado não demonstrada. Alegada nulidade da prova pericial. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. CPC/2015, art. 474. Nulidade relativa. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, afastou a alegada nulidade ao argumento de que não fora comprovado prejuízo à parte autora, uma vez que o objetivo da perícia técnica era somente verificar se as condições ambientais de trabalho poderiam, ou não, ter causado a patologia de que ela sofre, sendo desnecessária a participação dos litigantes. Da mesma forma, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade da aludida perícia.

2 - Assim, o acolhimento do pleito da parte agravante, nos termos em que formulado, implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Violação do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 455, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO A PARTE AUTORA - IMPOSSBILIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - PROVA IMPRESCINDÍVEL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA.

Para que configure cerceamento de defesa, deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, quando indeferida a oitiva de testemunha oportunamente arrolada e essencial ao deslinde da controvérsia, cuja intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento restou frustrada, haja vista que não houve o retorno do AR da carta registrada encaminhada com significativa antecedência pelos correios.... (Continua)

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109 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. - A

alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculos ou extratos de conta corrente. - O CDC, art. 2º, caput, disciplina que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, adotando, por conseguinte, o critério finalista para determinação da condição de consumidor. Com efeito, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, o consumidor deverá ser o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço contratado.... (Continua)

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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indevida de valores do erário. Prefeito. Prova testemunhal juntada após as alegações finais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso dos autos à defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullite sans grief. Afastamento cautelar do cargo público. Término do mandato. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. Alegada nulidade do feito pelo fato de a prova testemunhal nova ter sido colacionada aos autos após ofertada alegações finais pelas partes. ... (Continua)

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111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo instituição financeira, indevida restrição cadastral de pessoa física em decorrência de débitos em cartão de crédito que por ela não fora contratado, de rigor a aplicação dos efeitos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Código de Defesa do Consumidor, assumindo perante os consumidores e vítimas equiparadas os riscos derivados dos procedimentos adotados no desempenho de sua atividade lucrativa. Dano «in re ipsa. Configuração. Prova do prejuízo. Prescindibilidade. Condenação de rigor. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório fixado.

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112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Ordinária proposta por servidora pública municipal contra o Município de Betim, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas como técnica em enfermagem no Hospital Regional de Betim. Sentença de improcedência com fundamento em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. ... (Continua)

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113 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADEQUAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPROPRIEDADE.

O indeferimento fundamentado de perguntas pelo Magistrado não configura cerceamento de defesa, especialmente quando o causídico não manifesta protesto tempestivo, operando-se a preclusão temporal, e não comprova prejuízo concreto, conforme o CPP, art. 563. Não se deve acolher preliminar de nulidade do ato decisório por ausência de fundamentação quando as razões de fato e de direito foram discriminadas. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria do acusado (art. 413, CPP), requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Não caracterizada, irrefutavelmente, a causa de justificação da legítima defesa, descabe a absolvição sumária, posto competir aos jurados o julgamento de mérito da matéria. Ausente prova inequívoca de que o réu agiu sem «animus necandi, não há falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Não é possível o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa se essa circunstância secundária não for manifestamente improcedente (Súmula 64, TJMG).... (Continua)

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114 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que, embora não haja prazo determinado em lei, o intervalo mínimo razoável para que sejam garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa é de 48 horas entre a citação e o interrogatório. Entretanto, no caso, não se cogita de falta de defesa, quando muito seria uma deficiência, que somente implicaria na nulidade do processo se houvesse prova de prejuízo para o réu, nos termos do da Súmula 523, do STF. Dessarte, diferentemente da falta de oportunidade para interrogatório, ou da ausência de advogado ao interrogatório, que implica nulidade absoluta, independentemente de qualquer especulação pragmática sobre eventual prejuízo, no caso de insuficiência de prazo para a sua realização, apesar da irregularidade do ato, se não há pedido nem protesto pelo acusado ou pela defesa nos momentos que antecedem, durante ou logo após a realização do ato, tendo sido facultada a indispensável entrevista do acusado com seu advogado antes do interrogatório pelo juiz, a declaração de nulidade depende da constatação de prejuízo à defesa. A nulidade não será, portanto, absoluta, mas relativa.... (Continua)

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115 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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116 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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117 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo para a defesa. Violação do CPP, art. 563. Recurso provido.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Homologação de cálculos. Intimação da fazenda. Ausência. Existência de oportunidade para apresentar defesa. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «não obstante a ausência de intimação específica, o ente público teve a oportunidade de apresentar defesa. Aliás, houve o pronunciamento do ente público acerca de todas as manifestações dos exequentes, tendo, inclusive, discordado de vários parâmetros por eles utilizados, o que veio, inclusive, a ser objeto do agravo anterior» (fls. 68). ... (Continua)

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119 - STJ. «Habeas corpus. Prova documental. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Formação de quadrilha. Tráfico de influência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada tardia das degravações das interceptações telefônicas. Documentos juntados ao longo da instrução criminal. Prejuízo para a defesa. Ocorrência. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 288 e CP, art. 332. CF/88, art. 5º, XII e LV. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 2º e 8º. CPP, art. 648.

«... Segundo a lei, a interceptação, em autos apartados, é apensada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal (art. 8º). Também, segundo a lei (art. 6º, § 2º), cabe à autoridade policial, uma vez cumprida a diligência, encaminhar o resultado da interceptação ao juiz. Mas, no caso presente, isso não aconteceu assim e assim. Quando do interrogatório, observem, mesmo ainda quando da audiência das testemunhas de acusação, o resultado da interceptação ainda não se encontrava apensado aos autos do processo criminal. Quando do interrogatório do ora paciente, fez lá a defesa constar do respectivo termo: "... foi solicitado que ficasse consignado a ausência das degravações da delegacia o que prejudica sensivelmente a defesa do seu cliente." Há notícia, segundo o acórdão do habeas de origem, de que "as degravações foram acostadas aos autos ainda durante a fase instrutória, pendente a oitiva de testemunhas de defesa; portanto, caso o acusado queira basear nas degravações suas perguntas às testemunhas, poderá fazê-lo, sem qualquer prejuízo". Disse-se mais no acórdão estadual: ... (Continua)

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120 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... (Continua)

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121 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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122 - STJ. Prova. Perda de uma chance probatória. Suposto dano irreparável à defesa. Trancamento da ação penal. Demonstração no caso concreto da relevância da prova. Necessidade. Insuficiente a mera alegação. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Operação compre sem receita. Teoria da perda de uma chance probatória. Legislação extravagante. Droga. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a saúde pública. Denúncia recebida em desfavor de Juiz de direito. Nulidade arguida na audiência de instrução. Alegado dano irreparável à defesa ante a exclusão do conteúdo existente no e-mail funcional do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Impertinência diante das demais provas produzidas. Defesa sustenta prejuízo genérico sem indicar o efetivo cerceamento de defesa. Medida meramente protelatória. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência.

Para fins de trancamento da ação penal pela aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, é essencial que a parte demonstre, de maneira concreta, a relevância da prova em questão para a defesa e para o esclarecimento da verdade real dos fatos, apontando com clareza como essa prova específica poderia impactar substancialmente o resultado do julgamento. ... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Superioridade de armas e surpresa do ataque a justificar a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «c. Réu portador de maus antecedentes, reincidente, custodiado em cumprimento de pena. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benesse que não se mostra adequada e socialmente recomendável. Regime prisional inicial semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Paciente citado por edital. Produção antecipada da prova. Facultada a produção de prova oral, após a prisão do réu. Reinquirição das testemunhas de acusação. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação por edital. Validade. Prejuízo para a defesa. Constatação. Exigência de reexame de prova. Inviabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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126 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Não há previsão legal expressa no sentido do réu ter que ficar de frente para os jurados. Ademais, não ficou demonstrado em que termos a defesa restou prejudicada, não sendo suficiente para anular o julgamento a mera alegação de prejuízo. ... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - Auxiliares de saúde bucal MUNICÍPIO DE SERRANA - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) durante o período de março a dezembro de 2020 - Sentença que julgou antecipadamente a ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015 - Decisório que não merece subsistir - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa, vício evitável permitindo-se às partes a demonstração de seu direito pelos meios necessários e adequados - Fatos controversos - Necessidade de prova pericial, depoimento pessoal das autoras e prova testemunhal - Cerceamento de Defesa Acolhido - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença Anulada - Recurso Provido.

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128 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Apresentação da defesa prévia. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nomeação da dpu para o ato processual. Prejuízo. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada, e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica de testemunhas juntada aos autos após a apresentação de memoriais. Concessão de vista às partes para manifestação. Prova não determinante para a prolação do édito repressivo. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, Código de Processo Penal, que prescreve que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica de testemunhas juntada aos autos após a apresentação de memoriais. Concessão de vista às partes para manifestação. Prova não determinante para a prolação do édito repressivo. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, Código de Processo Penal, que prescreve que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. ... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR NULIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O controle judicial do processo administrativo disciplinar se limita à verificação da legalidade do procedimento, conforme Súmula 665/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento de diligência e perícia técnica. Regularidade da utilização de prova emprestada, nos termos da Súmula 591/STJ. A independência entre as instâncias penal, administrativa e cível afasta a necessidade de trânsito em julgado da condenação criminal para a imposição de sanção disciplinar. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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133 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de requisição de réu preso para audiência no juízo deprecado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não caracterizada.

«1. Não há nas peças que instruem o presente mandamus quaisquer documentos que evidenciem que o paciente não teria sido requisitado para a audiência realizada no juízo deprecado, ou que dela não teria participado por desídia do Estado, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetração. ... (Continua)

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134 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e reconvencional - Apelo do autor -

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135 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o CPC/1973, art. 1.050 admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme CLT, art. 794. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das testemunhas, nem demonstraram qual o exato prejuízo processual decorre da falta desses depoimentos. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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136 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Inexistência. Falta de reperguntas às testemunhas da defesa por parte do Promotor de Justiça.

«A falta de perguntas do MP às testemunhas de defesa, ou ainda sua eventual ausência da sala de audiências, por ocasião do sumário, não induz nulidade. Ainda que assim fosse a arguição caberia ao «Parquet e não à defesa do acusado, para quem inexiste prejuízo.... (Continua)

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137 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual que torna insubsistente a solução proferida.... (Continua)

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138 - STJ. Oitiva de informante dispensada pela defesa. Prova relevante para o deslinde da controvérsia. Oitiva na qualidade de testigo do juízo. Possibilidade. Busca da verdade real. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas e informantes dispensadas pela defesa, tendo em vista a possibilidade de serem ouvidas na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do CPP, art. 209 (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

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139 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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140 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada, e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. ... (Continua)

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141 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.

«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. ... (Continua)

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142 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeição. I.1. Ausência de escolha, por parte do acusado, de sua defesa técnica. Nulidade inexistente. Apelante que se tornou revel e, a despeito da ausência de previsão legal, foi intimado por edital, após infrutíferas tentativas de localização, para constituir novo advogado, passando a Defensoria Pública, então, a atuar regularmente no feito. Defesa técnica, ademais, adequadamente exercida por Defensor Público desde a sua nomeação, a afastar a eventual nulidade alegada. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. Questão que, além disso, já foi devidamente enfrentada por esta Corte, em sede de recurso em sentido estrito, não sendo possível novo julgamento sobre a matéria. Acusado, ademais, que jamais foi impedido de constituir novo advogado desde então, não o fazendo por deliberação sua. I.2. Ausência de testemunha arrolada como imprescindível. Arrolamento promovido fora do prazo previsto no CPP, art. 422. Produção extemporânea da prova, em homenagem à ampla defesa, que exige a demonstração concreta de sua imprescindibilidade, o que não ocorreu no caso. I.3. Indeferimento de redesignação da sessão plenária para que a defesa promovesse a juntada de prova emprestada oriunda de processo de corréu. Inobservância, mais uma vez, do prazo do CPP, art. 422. Defesa, ademais, que deu causa à ausência da prova em plenário, não promovendo, a tempo, o necessário desarquivamento dos autos em questão. Preliminares que se rejeitam. ... (Continua)

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143 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O IRDR 12 DO TJRS FIRMOU TESE DE QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 2. RECORRENTE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO DOENÇA PSIQUIÁTRICA E ALEGOU AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 

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144 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Paciente devidamente assistido por advogado constituído. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova judicial colhida sem a presença do acusado ou da defesa técnica. Tema não apreciado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de desentranhamento de provas juntadas pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade. Prova pericial. Não configuração. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Deficiência de defesa. Não ocorrência. Apelante que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Discordância de linha de defesa pelo advogado posteriormente constituído que não configura deficiência de defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Súmula 523/STF: ¿no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu¿. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo absolutório. Possibilidade. Réu que teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante ardil. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo réu, que desistiu de se casar com a ofendida às vésperas do ato, simulando ter sido sequestrado. Prejuízo suportado pela vítima oriundo de despesas direcionadas a prestadores de serviço contratados de forma legítima pelo casal, inerentes ao casamento e, ainda, produtos e serviços direcionados à própria ofendida, cuja reparação, se for o caso, deve ser pleiteada na seara cível. Acusado que também suportou prejuízo financeiro, já que custeou parte da festa, além de custos da cerimônia religiosa e da habilitação no cartório de registro civil. Despesas com passagens aéreas que podem ter sido originadas da repartição de custos do dia a dia das partes. Dúvidas acerca da materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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149 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller ... (Continua)

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150 - STJ. Apontada falta de defesa. Não apresentação de defesa prévia. Dispensabilidade da resposta preliminar. Advogado devidamente intimado para oferecer a mencionada peça processual. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo réu. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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