(DOC. VP 132.1301.1329.7304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O IRDR 12 DO TJRS FIRMOU TESE DE QUE O MERO ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 2. RECORRENTE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO DOENÇA PSIQUIÁTRICA E ALEGOU AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 

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