(DOC. VP 195.9240.2012.4200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada», e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. II - Infere-se dos autos que no curso da instrução processual foi proferido despacho dando ciência aos réus quanto a juntada das provas emprestadas em da

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