(DOC. VP 162.3622.4005.4700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ausência de registro da prova oral produzida no plenário do Júri. Prejuízo à defesa não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - A despeito das alegações aventadas, merece menção o princípio pas de nullitté sans grief, consagrado no CPP, art. 563, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote