(DOC. VP 353.5965.6314.3241)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso defende que o TRT foi omisso quanto ao prejuízo causado ao reclamante em virtude de inversão do ônus da prova em sede recursal. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍ

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