(DOC. VP 250.1061.0793.0239)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Tribunal do Júri. Produção de prova documental pela defesa. Indeferimento pelo juízo de origem. Alegada irrelevância e controvérsia da prova. Princípio constitucional da plenitude de defesa. Impossibilidade de avaliação prévia pelo juízo togado. Valoração probatória de competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido. Ordem de ofício mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que, ao negar provimento a recurso em habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem de ofício para deferir a juntada de documentos apresentados pela defesa (Evento 443 dos autos da ação penal). O agravante alega que a documentação seria irrelevante para o caso, configurando tumulto processual e desrespeito à dignidade da vítima, além de não observar a cad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote