Jurisprudência sobre
principio da retroatividade
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201 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação dos réus sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Regime prisional fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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202 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da promoção pessoal do Réu ao fornecer medicamentos em embalagens com logotipo criado e utilizado para identificar sua gestão na prefeitura municipal de Nova Iguaçu. ... ()
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203 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em writ. Nulidade. Inépcia da denúncia. Preclusão. Majorante. Art. 18, III. Da Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Cumprimento da pena. Regime integralmente fechado. Vedação. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP, em relação a duas vítimas. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre os atos libidinosos praticados contra cada uma das vítimas. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 205.873/RS, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão de revisão criminal. Nulidade da busca pessoal realizada em terceiro, que, posteriormente, fundamentou o mandado de busca domiciliar na residência do paciente. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Nulidade não verificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ entende que, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso dos autos, em que o trânsito em julgado foi certificado em 24/2/2021, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa.... ()
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207 - STJ. Embargos declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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208 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Retroatividade de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Drogas. Entorpecentes. Paciente condenada por narcotraficância internacional. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Redução de 1/6 até 2/3 da pena. Hermenêutica. Retroatividade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (nova lei de drogas). Inadmissibilidade. Combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o acusado ou sentenciado. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Redução de 1/3 para 1/6 da causa de aumento de pena prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que (a) o juiz da VEC analise a possibilidade de redução da pena com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicando se for o caso, em sua integralidade, a legislação que melhor favoreça o paciente e (b) para reduzir a 1/6 a causa de aumento de pena aplicada em razão da transnacionalidade do delito.
«1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. O CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Retroatividade do decreto posterior na parte que exclui o período de prova. Incabimento. CF/88, art. 84, XII.
«1. A retroatividade penal diz respeito à eficácia temporal da norma penal, a determinar que produza efeitos relativamente a fatos ocorridos antes do termo inicial da sua vigência formal, sendo-lhe estranha a indulgentia principis, ato discricionário da competência do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Falta grave (posse de chips de aparelho celular). Determinação, pelo juízo das execuções, da perda dos dias remidos e da anotação da indisciplina na folha de antecedentes do reeducando. O tribunal a quo, ao analisar o writ originário, extrapolou os limites da decisão singular e piorou a situação do apenado. Nulidade evidenciada. Afastamento da interrupção do prazo para fins de benefícios. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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213 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Majorante. Art. 18, III. Da Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Cumprimento da pena. Regime integralmente fechado. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização de regime. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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214 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-a Lei 14.230/2021, ao reformar o sistema de improbidade administrativa, afastou a culpa (em sentido estrito) como elemento subjetivo possível de ensejar a prática de ato ímprobo e também estabeleceu rol taxativo das hipóteses passíveis de caracterizar ofensa aos princípios (art. 11), com a consequente exclusão da tipicidade de algumas condutas e tais situações atraem a excepcional retroatividade da norma (precedentes do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade.
«1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pela defesa do paciente.... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (condenação). Habeas corpus (correção da pena). Diminuição de penas (Lei 11.343/06) . Lei nova (benefício). Retroatividade (caso).
«1. Sendo, como no caso dos autos, os fatos da ação penal do mês de março de 2006, em plena vigência da Lei 6.368/76, a aplicação da pena com base no disposto na Lei 11.343/2006 constitui flagrante ilegalidade. ... ()
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219 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), consagrou a tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. ... ()
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220 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), consagrou a tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. ... ()
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221 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONHECER - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para trabalho externo não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/1924 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal.... ()
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222 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71, Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (CP, art. 121, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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224 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Imposto de renda. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedente da Primeira Seção. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º.
«1 - É possível a aplicação imediata da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a Lei 10.174/2001, art. 1º que alterou a redação original da Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. ... ()
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225 - STF. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O CPP, art. 514 não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de alteração da pena em revisão criminal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e histórico penal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.
1 - A análise da matéria debatida no presente recurso - aplicabilidade da jurisprudência penal no tempo - exige uma abordagem dos princípios da isonomia e da proporcionalidade à luz do garantismo penal.... ()
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227 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CONHECER - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para as saídas temporárias não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/1924 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal.... ()
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228 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.
1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... ()
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229 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.
1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... ()
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsc. Execução penal. Retroatividade de norma mais gravosa. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/09. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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232 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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233 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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234 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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235 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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236 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. A) instrumento coletivo. Retroatividade em favor do trabalhador. Possibilidade.
«Como ressaltado pelas instâncias ordinárias, às partes é lícito emprestar efeito retroativo às condições estabelecidas em acordo ou convenção coletiva quando mais favoráveis aos trabalhadores (princípios da proteção, das normas e condições mais favoráveis). B) EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO E CONFLITO DE NORMASCOLETIVAS. No que tange ao argumento de que as normas previstas em ACT seriam mais favoráveis do que aquelas constantes da CCT, o Tribunal Regional registrou premissa exatamente diversa, consignando que a CCT revela-se norma mais favorável aos trabalhadores, devendo ser ela aplicada. A discussão está coberta pela Súmula 126/TST. ... ()
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237 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo com base em fatores comuns à espécie. Impossibilidade. Maus antecedentes considerados em condenação definitiva. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Atividade lícita não comprovada. Fundamento inválido. Tese de incidência da atenuante da confissão espontânea. Análise prejudicada. Súmula 231/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Lei posterior mais benéfica (Lei 12.015/2009) in casu. Aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lex mitior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta em face de agente público e particulares, sob alegação de fraude em licitação pública, extinta sem resolução de mérito quanto ao pleito de danos morais coletivos. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade desde que o cálculo seja realizado considerando penas previstas na nova lei. Análise dos requisitos e conveniência da aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Juízo das execuções. Ordem concedida em parte.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.188/MS, passou a adotar, por maioria de votos, o entendimento de ser incompatível a aplicação do benefício previsto no parágrafo 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, sobre a sanção cominada aa Lei 6.368/1976, art. 12.... ()
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241 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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242 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.
I - Caso em exame... ()
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243 - TRT3. Jurisprudência. Tempus regit actum. Entendimento jurisprudencial. Não sujeição ao principio tempus regit actum.
«Na interpretação jurisprudencial, diversamente do que ocorre com a legislação, não vige o princípio «o tempo rege o ato (tempus regit actum), ou seja, é possível julgar fatos passados com base em mais recente posicionamento do TST sobre a questão em debate. No que se refere à legislação, há o princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores. Entretanto, assim como no princípio «tempus regit actum, a jurisprudência não se submete a tal restrição. Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e súmulas do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações ou cancelamento.... ()
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244 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Atentado violento ao pudor (antiga redação). Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Afastamento da continuidade delitiva. Imprecisão da denúncia. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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245 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), consagrou a tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. ... ()
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246 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. Princípio do tempus regit actum. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - STF. Eleitoral. Prestação de contas partidárias do exercício de 2009. Agravo regimental em recurso extraordinário. Retroatividade da norma mais benéfica (Lei 13.165/2015) na imposição de multa por contas rejeitadas. Impossibilidade. Interpretação das regras de aplicação da norma constantes na Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de violação direta ao texto constitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental improvido.
«I - O processo de análise de contas partidárias está contido no conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Retroatividade. Lei mais benéfica. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual os princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) possuem contornos nitidamente constitucionais, motivo pelo qual não podem ser objeto de recurso especial. ... ()
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