(DOC. VP 626.7005.4148.3596)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta em face de agente público e particulares, sob alegação de fraude em licitação pública, extinta sem resolução de mérito quanto ao pleito de danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a retroatividade da Lei 14.230/2021 é aplicável ao caso, à luz do princípio da nov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote