Jurisprudência sobre
principio da retroatividade
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade. Feito com condenação. Redução da prestação pecuniária. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação (art. 12, caput da Lei 6.368/1976 e art. 180 do CPb). Penas concretizadas em 8 anos de reclusão para o delito de tráfico e 1 ano de reclusão para o delito de receptação, ambas em regime inicialmente fechado. Ausência de ilegalidade na fixação da pena base acima do mínimo legal. Elevada culpabilidade pela quantidade de droga apreendida (mais de 11 kg de maconha). Redução de 1/6 até 2/3 da pena. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Inadmissibilidade. Combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o acusado ou sentenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para a análise da possibilidade de redução da pena com fulcro no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06, aplicando se for o caso, em sua integralidade, a legislação que melhor favoreça o paciente, no entanto.
1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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253 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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254 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.
Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ... ()
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255 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69. ... ()
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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius reconhecida decisão monocrática para afastar a majorante terceira fase da dosimetria. Insurgência do parquet. Alegação de que a matéria não foi objeto de prequestionamento origem. Pleito de não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Roubo praticado com emprego de arma branca. Ausência de prequestionamento que não impede o conhecimento e provimento do pedido de afastamento da causa de aumento. Aplicação da Lei posterior mais benéfica ao réu que decorre de mandamento constitucional e que pode ser concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 o emprego de arma branca não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Trata-se de lei penal superveniente mais benéfica ao réu, a qual tem aplicação imediata, inclusive retroativa, ou seja, cuida-se de novatio legis in mellius, que aboliu a forma majorada do roubo praticado com arma branca. ... ()
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257 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. «gratificação especial de localidade. Gel. Regulamentação. Retroatividade dos efeitos. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, deve produzir efeitos desde quando se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o Lei 8.270/1991, art. 17, para que fosse efetuada a regulamentação. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.
I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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260 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
«1 - É possível a aplicação imediata da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no CTN, art. 144, § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a Lei 10.174/2001, art. 1º, que alterou a redação original da Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de que as condutas ocorreram em concurso material. Lei 12.015/2009. Alteração legislativa. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e estupro. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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262 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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263 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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264 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... ()
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265 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do lep, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da LEP, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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266 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do lep, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da LEP, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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267 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do lep, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da LEP, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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268 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do lep, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da LEP, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o CPP, art. 3º, 38 da Lei 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II c/c CP, art. 71. Caput, princípio da insignificância. Esfera estadual. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Absolvição. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 157, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em, DJe 28/2/2018 de, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou 4/4/2018 entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.... ()
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271 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PERUÍBE.
Contratos administrativos emergenciais para a contratação de locação de veículos para transporte intermunicipal de pacientes. Alegações de irregularidades na contratação. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da LEP, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.429/1996, art. 20. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de conluio entre o acusado, empregado da CEF e operador dos financiamentos, e o coacusado, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela CEF, aplicando-os em finalidade diversa da devida, a (eventual) reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição ou desclassificação para falsidade ideológica, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Indulto. Retroatividade. Inaplicabilidade do princípio disposto no CP, art. 2º. Ordem denegada. CF/88, art. 84, XII.
«1. O indulto, ato político, está previsto no CF/88, art. 84, XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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276 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112, promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112, promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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283 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I
e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do lep, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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286 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Quantidade de maços apreendidos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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287 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Incidência do princípio «tempus regit actum. Inadmissibilidade da pretendida retroatividade da Lei 9032/95. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.
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288 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112. Lei penal posterior não é mais benéfica ao apenado, em sua integralidade. Habeas corpus denegado.
1 - A defesa não demonstrou que a retroatividade integral da Lei 7.210/1984, art. 112, VIII é, a princípio, mais benéfica ao condenado, que possui outras sete condenações por crimes comuns. Apesar de a nova redação legal do dispositivo prever a exigência de 50% (e não 3/5) para a progressão de regime em relação ao delito hediondo com resultado morte, traz expressa vedação ao livramento condicional, óbice que se estenderia à totalidade da execução. ... ()
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290 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO - IMPEDIMENTO POR PROCESSO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
a Lei 5.301/69, art. 214 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) determina que o Soldado de 1ª Classe faz jus à promoção por tempo de serviço para Cabo, desde que tenha completado 8 anos de efetivo exercício e não se enquadre nas hipóteses de impedimento da promoção, previstas no art. 203 da mesma Lei. Ressalta-se que a vedação contida no art. 203, § 3º, do Estatuto, quanto à irretroatividade dos efeitos da promoção caso a absolvição decorresse da prescrição, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.12.020184-3/002, à luz do princípio da presunção de inocência. Destarte, decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em processo criminal, deve ser concedida ao militar a promoção por antiguidade com efeitos retroativos. A retroação da promoção atrai o direito de receber as diferenças remuneratórias devidas, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando o pagamento era devido, e juros de mora, a partir da citação, conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 08/12/2021, data em que a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC.... ()
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291 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Progressão de regime. Exame criminológico. Corpus retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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292 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência simples. Crime hediondo. Fração de 40% (2/5). Novatio legis in mellius. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Afastado o aumento pelo furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Sanção que permaneceu aquém do quantum fixado na sentença condenatória. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Habitualidade das condutas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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295 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Ausência de tipicidade subjetiva. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 re vogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112, promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. ... ()
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299 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Auto de infração e imposição de multa administrativa - Ato contrário às posturas municipais cometido na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela superveniência da Lei 11.795/2015 - Controvérsia sobre a retroatividade - Aplicação da lei administrativa sancionatória no tempo - Omissão da legislação - Necessidade de aplicação das regras de integração do direito (art. 4º da LINDB) - Multa que tem natureza jurídica de penalidade por ato ilícito - Adoção pelo C. STJ do princípio constitucional implícito do Direito Sancionador, contido no art. 5º, XL da CF/88- Retroatividade da lei mais benéfica que se justifica, pelo princípio geral ou analogia - Perda da exigibilidade do título executivo - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Nulidade da busca pessoal. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).... ()
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