(DOC. VP 788.6740.9639.0741)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO - IMPEDIMENTO POR PROCESSO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

a Lei 5.301/69, art. 214 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) determina que o Soldado de 1ª Classe faz jus à promoção por tempo de serviço para Cabo, desde que tenha completado 8 anos de efetivo exercício e não se enquadre nas hipóteses de impedimento da promoção, previstas no art. 203 da mesma Lei. Ressalta-se que a vedação contida no art. 203, § 3º, do Estatuto, quanto à irretroatividade dos efeitos da promoção caso a absolvição decorresse da prescrição, foi

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