(DOC. VP 340.3519.8520.5993)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. IRRETROATIVDADE DA NOVA LEI 14.230/21. Ação de improbidade administrativa. Índole civil e administrativa. Não retroação da Lei 14.230/21, que deu nova redação a diversos artigos da Lei 8.429/1992, em relação a assuntos de direito material. O princípio da retroat

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