(DOC. VP 150.1382.8001.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade.

«1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O benefício da assistência judiciá

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