(DOC. VP 250.6020.1656.3397)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinou a realização de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime e restabelecendo decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que torna obrigatória a realizaç

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