(DOC. VP 250.1061.0168.7276)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Retroatividade de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem analisasse o pedido de progressão de regime do apenado independentemente da realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico, prevista na

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