(DOC. VP 869.2593.2231.2172)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, sem, contudo, submete-lo à realização de exame criminológico, contrariando a exigência do Parquet, que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar: (i) a constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológic

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