Jurisprudência sobre
preso integridade moral
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 12), PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (PD 52), PELO AECD DA VÍTIMA (PD 143), ATESTANDO: «EM DOCUMENTO HOSPITALAR NÚMERO 32089, DATADO DE 05/11/23, DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, PODE- SE LER: «PACIENTE RELATA TER SIDO AGREDIDA POR SEU COMPANHEIRO, QUE ACERTOU-LHE «GARRAFADAS EM ANTEBRAÇO D E BRAÇO E ENQUANTO A PACIENTE SE DEFENDIA. DEPOIS ENFORCOU-LHE COM AS MÃOS. APRESENTA APENAS PEQUENO HEMATOMA (LEVE) EM ANTEBRAÇO D. LÚCIDA E ORIENTADA. MOVIMENTA (ILEGÍVEL)., E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DO MATERIAL (PD 146/147) - VÍTIMA INTRODUZIU, EM JUÍZO, QUE RESIDIA COM O APELANTE E, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA DORMINDO, QUANDO ACORDOU COM ELE SEGURANDO UMA GARRAFA DE VINHO VAZIA NA
MÃO, TENTANDO AGREDI-LA, PORÉM NÃO CONSEGUIU, POIS SE DEFENDEU, COLOCANDO O BRAÇO NA FRENTE E, LOGO EM SEGUIDA, PEGOU EM SEU PESCOÇO, ENFORCANDO-A, E SÓ PAROU, POIS SUA FILHA MAIS NOVA, DE SETE ANOS, PRESENCIOU E SAIU, NO QUINTAL, GRITANDO E, EM RAZÃO DISTO, CHAMARAM A POLÍCIA, MOMENTO EM QUE ELE FOI À CASA DA VIZINHA BUSCAR UMA FACA, E A AMEAÇOU DE MATÁ-LA, O QUE FOI VERBALIZADO NO DIA DOS FATOS E TRÊS DIAS ANTES DO OCORRIDO, DIZENDO QUE A MATARIA DORMINDO, O QUE JÁ HAVIA FALADO ANTERIORMENTE PARA SUA MÃE; REALÇANDO QUE NÃO HOUVE BRIGA ANTERIORM E QUE FORAM MOTIVADOS POR CIÚMES, POIS HAVIA IDO AO VELÓRIO DE SEU EX-COMPANHEIRO - O POLICIAL CIVIL ROGERIO EXPÔS QUE QUANDO CHEGOU AO LOCAL, A VÍTIMA REFERIU TER SIDO AGREDIDA COM UMA GARRAFA E AMEAÇADA COM UMA FACA PELO APELANTE QUE FOI PRESO PRÓXIMO AO LOCAL, O QUE FOI CONFIRMADO PELO POLICIAL MILITAR JIMER, ESCLARECENDO QUE NO LOCAL HAVIA OS OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME, UMA GARRAFA DE VINHO E DUAS FACAS PEQUENAS E QUE A VÍTIMA ESTAVA MACHUCADA NO BRAÇO E NO PESCOÇO; ENCONTRANDO, PRÓXIMO, O APELANTE, QUE ESTAVA ALTERADO E VISIVELMENTE EMBRIAGADO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE REMETE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS COMPROVADO QUE O APELANTE, SE PREVALECENDO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM RAZÃO DO GÊNERO E DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA AO ATINGI-LA COM UMA GARRAFA DE VINHO NA CABEÇA E ENFORCÁ-LA E, APÓS AS AGRESSÕES, PROMETEU LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO DIZER QUE A MATARIA, SE UTILIZANDO DE UMA FACA, RESTANDO, PORTANTO, COMPROVADO OS TIPOS PENAIS E SEU AUTOR, INCLUSIVE O REAL TEMOR DE QUE A PROMESSA SE CONCRETIZASSE, AO REGISTRAR A OCORRÊNCIA - QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO, RETIFICADO NOS ACLARATÓRIOS, PÁGINA DIGITALIZADA 247, NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 129, §13 DO CP. NA 1ª FASE, A BASILAR FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE, POIS O CRIME FOI COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA MAIS NOVA DA VÍTIMA, E AOS MOTIVOS DO CRIME QUE FORAM COMETIDOS POR CIÚMES, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, ADMITINDO O C. STJ A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ESTA ÚLTIMA: «O CIÚME É DE ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - UMA VEZ QUE É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - E É FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE. (AGRG NO ARESP 1.441.372/GO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/5/2019, DJE DE 27/5/2019.). NO ENTANTO, SENDO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MODIFICO A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE NA AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU CAUSA A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, PERMANECE EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. E, NO PERTINENTE AO CRIME DO CP, art. 147. NA 1ª FASE, FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ACRESCENTANDO SOMENTE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, AS AMEAÇAS À VÍTIMA QUE FORAM DIRECIONADAS À SUA MÃE, E, SEGUINDO O MESMO PROCESSO DOSIMÉTRICO, É MANTIDO, NESTA INSTÂNCIA, PORÉM, COM MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO 1 (UM) MÊS E 6 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, FOI CONSIDERADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, O QUE SE MANTÉM, TOTALIZANDO EM 1 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, O QUE NA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É TORNADA DEFINITIVA. PELO CÚMULO MATERIAL, A PENA É TOTALIZADA EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O ABERTO. E DIANTE DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 44, TENDO EM VISTA QUE O DELITO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PORÉM O APELANTE FAZ JUS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM DOIS ANOS E SOB AS CONDIÇÕES DO art. 78, PARÁGRAFO 2º, LETRAS B E C DO CP. TENDO EM VISTA QUE O ARGUMENTO LANÇADO EM 1º GRAU, QUANTO AO ATO VIOLENTO E CIÚMES, NÃO CONSTITUEM CAUSA LEGAL À IMPEDIR O SURSIS. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O C. STJ FIXOU ENTENDIMENTO, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (TEMA 983 DO C. STJ) - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O QUE É MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE QUE RESIDIA COM A VÍTIMA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER AS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §13 E 147, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO E ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, CONFERINDO O SURSIS POR DOIS ANOS SOB AS CONDIÇÕES DO art. 78, PARÁGRAFO 2º, LETRAS B E C DO CP. MANTIDO OS DANOS MORAIS IN RE IPSA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... ()
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204 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo automotor conduzido pelo correquerido Jacy, pertencente à correquerida Fidelina. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na total improcedência, sob o argumento de que houve culpa exclusiva da vítima, em razão da condução da motocicleta em alta velocidade, pugnando ainda pela revogação da «gratuidade e, subsidiariamente, pela divisão dos ônus sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimento testemunhal, indicativo de que o motociclista demandante trafegava pela via preferencial, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Ford Ka, que ingressou na via sem observar previamente a sinalização indicativa de «pare". Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do condutor do veículo Ford Ka, que não adotou as cautelas necessárias para a realização da manobra. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de prova de adoção de velocidade excessiva pelo condutor da motocicleta. Proprietária do veículo Ford Ka que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo, já que, embora «guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Prejuízo moral que se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira do autor, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sucumbência recíproca, contudo, que restou configurada, e que impõe a divisão das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição integral do pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Inexistência do voo relativo ao bilhete adquirido pelo autor na chegada ao aeroporto. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar solidariamente companhia aérea e a empresa que negociou a passagem a restituir o valor da primeira passagem e indenizar o dano moral em R$ 10.000,00. ... ()
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206 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.
«Realizado o exame das condições de trabalho às quais era exposto o servidor requerente, no exercício de suas atividades como Oficial de Justiça Avaliador, com arrimo no Lei 8.213/1991, art. 57, no Decreto 3.048/1999 e na IN 53/PRES/INSS/2011, nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 1.655/DF, ao reconhecer a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º, CRFB/88) e restando concluído em parecer médico-pericial que o servidor, no exercício de seu labor, não era exposto a situações de riscos físicos, químicos ou biológicos, sequer a condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, não há como dar guarida à sua pretensão de revisão de aposentadoria compulsória para especial. Lado outro, não se pode olvidar, que os Tribunais, na análise das pretensões administrativas que lhes são submetidas para dirimência, encontram-se vinculados ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/88), atuando nos estritos limites do que estipulam e autorizam a lei e os regulamentos específicos. Recurso Administrativo desprovido.... ()
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207 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.
«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Presos. Absorção por estabelecimento prisional estadual. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Intervenção do poder judiciário para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade em casos excepcionais. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Paraná e a União, na qual se busca: ... ()
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209 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência, sob a alegação de que a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária aplicada implica abusividade e descaracteriza a mora. EXAME: contrato com informação clara quanto às taxas de juros mensal e anual aplicadas, além do custo efetivo total (CECT) mensal e anual adotados. Informação suficiente para viabilizar a identificação da taxa de juros diária aplicada. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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210 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência, sob a alegação de que a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária aplicada implica abusividade descaracterizando a mora. EXAME: contrato com informação clara quanto à taxa de juros mensal e anual aplicada, além do custo efetivo total (CECT) mensal e anual adotados. Informação suficiente para viabilizar a identificação da taxa de juros diária aplicada. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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211 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência, sob a alegação de que a abusividade dos juros cobrados descaracteriza a mora. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Verba honorária devida pelo requerido ao Patrono da autora que deve ser majorada para R$ 1.600,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) DELAÇÃO DO COMPARSA QUE ROBUSTECEU A PROVA ACUSATÓRIA. PRECEDENTES DO TJSP. (3) INDÍCIOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) PRESCINDÍVEL PERÍCIA E APREENSÃO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. (7) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE AFASTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (11) TERCEIRA FASE. FRAÇÃO FIXADA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. (12) REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERADO PARA FINS DE ABATIMENTO O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. (13) PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.... ()
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213 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa a decretação de segredo de justiça neste processo, visto que a ré e seu patrono constituído sempre tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram, tempestivamente, contestação, cujas teses foram amplamente apreciadas e debatidas neste processo. Preliminar rejeitada. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... ()
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216 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 14 c/c o art. 61, II, `j¿ do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva.
Nulidade da sentença. Ausência de oferecimento de acordo de não-persecução penal. Preliminar de mérito. Inocorrência. Ausência de confissão do acusado. Pendência de investigação acerca da suposta prática de um crime de roubo tentado antes da prisão em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido imputado na denúncia. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPP, art. 28-A Valoração e verificação pelo Parquet. Ausência de requerimento de reexame pela PGJ no momento oportuno. Vedação à utilização da chamada «nulidade de algibeira ou de bolso¿. Jurisprudência dos Tribunais superiores. Rejeição. Quebra de cadeia de custódia da prova. Preliminar de mérito. Instituto previsto no CPP, art. 158-A Laudos indexados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade dos elementos recebidos pelos peritos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Acervo amealhado do qual não se extrai qualquer indício de que a conduta dos agentes tenha viciado a prova. Rejeição. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Laudo de exame em munições às fls. 271/272. Laudo de exame em arma de fogo às fls. 273/275. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Maycon Delizo da Silva e Anderson Freitas da Silva em sede policial. Corroboradas de forma coerente e harmônicas entre si em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Alegação defensiva. Inocorrência. Relato testemunhal no sentido de o Apelante tentou praticar delito de roubo, com o emprego da arma de fogo e das munições apreendidas, momentos antes de ser preso em flagrante pelos policiais militares. Particularidades no caso concreto que demonstram a periculosidade social da ação, a afastar, por conseguinte, a aplicação do aludido princípio. Apenação. Crítica. Dosimetria. Observância do sistema trifásico. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de atenuantes e agravantes. Ausência, ainda, de causas de aumento e de diminuição de pena. Consolidação da reprimenda definitiva como fixada na primeira fase. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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218 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13 E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (THAIS - arts. 121, §2º, I; 211, N/F 29, E 250, §1º, II, ALÍNEA «A, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL // JEFFERSSON - arts. 121, §2º, I, E 211, N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. EM DATA, HORA E LUGAR NÃO PRECISADOS NOS AUTOS, ENTRETANTO, ENTRE A MADRUGADA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2022, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO CARAMUJO, NITERÓI/RJ, O APELANTE JEFFERSON, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SUA IRMÃ, A APELANTE THAIS, MATOU A OFENDIDA, POR MEIOS NÃO ESPECIFICADOS, HAJA VISTA QUE O CORPO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO DIAS DEPOIS EM ALTO GRAU DE DECOMPOSIÇÃO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO ACIMA MENCIONADO, EM UMA TRILHA PRÓXIMA A AVENIDA JERONIMO AFONSO, NO BAIRRO DO CARAMUJO, NITERÓI, O APELANTE JEFFERSON, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SUA IRMÃ, A DENUNCIADA THAIS, OCULTOU O CADÁVER DA VÍTIMA, AO ENTERRAR O CORPO EM COVA ESCAVADA POR ELE. NO DIA 18/02/2022, EM HORÁRIO NÃO PRECISADO NOS AUTOS, CONTUDO, DURANTE O DIA, NA AVENIDA JERONIMO AFONSO, 06, NO BAIRRO DO CARAMUJO, NITERÓI, A APELANTE THAIS, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, INCENDIOU A CASA DA OFENDIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: EM FAVOR DA ACUSADA THAIS, (1) A CASSAÇÃO DO VEREDICTO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, OU (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ALÉM (3) DA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS, E (4) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. QUANTO AO RÉU JEFFERSSON, PLEITEOU (5) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO A SUA PRIMARIEDADE; E (6) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL. RELATIVAMENTE A AMBOS OS RÉUS, PUGNOU (7) PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS EXTREMAMENTE NEGATIVAS DAS CONDUTAS, CONSOANTE SE VERIFICA NO LAUDO DE NECROPSIA DE ID. 1133/1166, SEGUNDO O QUAL A VÍTIMA, JOVEM DE APENAS 22 ANOS DE IDADE, FOI ESFAQUEADA INÚMERAS VEZES, PELAS COSTAS, ATÉ A MORTE, DEPOIS, FOI CARREGADA PARA SER JOGADA NO MEIO DO MATO, NUMA COVA EM QUE O APELANTE JEFFERSSON JÁ TINHA CAVADO PARA UMA OUTRA PESSOA EM DESAVENÇA ANTERIOR, TENDO SIDO OS FATOS MOTIVADOS POR UM CONFLITO QUE OCORREU ENTRE A VÍTIMA E A APELANTE THAIS, A QUAL FOI RESPONSÁVEL POR COORDENAR TODA EXECUÇÃO DO CRIME. NO QUE CONCERNE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO APELANTE JEFFERSSON, MOSTRA-SE EQUIVOCADO O PLEITO, UMA VEZ QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL É IN RE IPSA, OU SEJA, SE DESDOBRA DO PRÓPRIO ATO E, DESTA FORMA, É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE DEMAIS PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA OFENSA MORAL CAUSADA. NA APURAÇÃO DO QUANTUM, LEVANDO-SE EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVEM SER ATENDIDAS, POR UM LADO, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA E, POR OUTRO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, OU SEJA, AS CONDIÇÕES DO OFENSOR. ENTRE ESSES DOIS LIMITES DEVE SE SITUAR O BOM SENSO DO JULGADOR, TAREFA QUE FOI DESEMPENHADA COM PERFEIÇÃO PELA SENTENCIANTE. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DA APELANTE THAIS QUE SE NEGA, UMA VEZ QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL PRESA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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220 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demandante que pretende a declaração de nulidade de documentos por falsidade da assinatura. Ainda, questiona a validade das cláusulas contratuais, com a restituição de valores pagos a título de juros de obra e débitos condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos morais. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo das rés. PROVA GRAFOTÉCNICA. Da análise dos documentos impugnados, verificou-se erro de grafia («Carolina ao invés de «Caroline), além de outros elementos divergentes. Reconhecida a ausência de autenticidade das assinaturas apostas nos documentos impugnados, remanescendo somente aquelas do aditivo de contrato e do termo de entrega das chaves. JUROS DE OBRA. Analisando detidamente o instrumento contratual, verifica-se não haver previsão de cobrança pela incorporadora. Ao lhe impor cobrança sem legitimidade para tanto, a autora faz jus à restituição da integralidade do valor indevidamente pago, na modalidade dobrada, haja vista a comprovada má-fé na conduta praticada. DESPESAS CONDOMINIAIS. São devidas as taxas condominiais pela adquirente do imóvel desde o recebimento das chaves. Precedentes do C. STJ. Cabe a restituição dos valores pagos antes de 06.12.2018. DANO MORAL. A apelada logrou demonstrar que houve violação de seus direitos de personalidade que pudesse caracterizar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e deve ser mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente via mobile. Realização de diversas transferências, via «Pix, para contas de titularidade de terceiros, no valor total de R$ 3.099,98 - 2. Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o corréu Itaú não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ - Ausência de prova de que as transações foram efetivamente realizadas pela autora - 3. Responsabilidade civil dos corréus PagSeguro e Banco Bradesco S/A evidenciada. Corréus que, na qualidade de mantenedores das contas destinatárias dos valores das transações fraudulentas, deveriam comprovar a plena observância das Resoluções 2.025/1993 e 4.753/2019, ambas do Banco Central - Ausência de prova, no caso, de que houve regular conferência dos documentos necessários para a abertura das contas utilizadas no golpe - 4. Dano material comprovado. Restituição do valor das transações fraudulentas que se impõe - 4. Dano moral caracterizado. Fraude bancária que despojou a autora da integralidade de seu salário. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO INSTALADAS EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS 1.
O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 2. A ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa pertencente à parte autora, associada à limitação da área útil de fato adquirida e da necessidade de constante manutenção, bem como da possibilidade de ocorrerem entupimentos e outras situações adversas, configura danos morais indenizáveis e danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel. 3. Comprovada a existência do dano, sem, contudo, conseguir-se valorar a extensão do mesmo, necessária é a instauração da liquidação de sentença pelo procedimento comum. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -
Alegação de cobrança em duplicidade em razão da existência de irregularidade nos ramais de distribuição de água no condomínio - Existência de hidrômetro principal, de onde saem os demais hidrômetros individuais de cada uma das unidades condominiais - Condomínio que é cobrado pela integralidade do consumo registrado no hidrômetro, incluídos os consumos também atribuídos a cada apartamento - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a necessidade de ser adequado o hidrômetro do condomínio para que seja registrado tão somente o consumo das áreas comuns - Danos morais arbitrados em R$20.000,00 em razão da cobrança indevida - Apelação da municipalidade - Alegação de que não houve cobrança em duplicidade, vez que o valor que exigido do condomínio era a diferença entre o valor apontado no hidrômetro principal subtraído daqueles apurados nos hidrômetros individuais - Ausência de comprovação - Prova pericial que confirma a irregularidade - Condenação à obrigação de fazer mantida - Alegação de que inexistente ilícito a ensejar a condenação por danos morais - Acolhimento - Inexistência de prova de que houve a negativação do condomínio pela dívida - Condomínio autor que, embora ente despersonalizado, se equipara para os fins tratados à pessoa jurídica - Ausência de comprovação de violação à honra objetiva - Súmula 227 do C. STJ - Ônus da prova que incumbe à autora - Dano moral não configurado - Sentença reformada em parte, para afastar os danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... ()
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224 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Concessão de prisão domiciliar. Contraditório diferido. Requisitos. Prisão domiciliar. Regime prisional. Pandemia do coronavirus. Comorbidades. Obíces Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.
«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e baseada em informações distorcidas, sustentando que o paciente sofre de transtorno de Bipolaridade tipo I e que houve apenas desavenças de natureza verbal. ... ()
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227 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência. EXAME: devedor regularmente constituído em mora. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «mudou-se". Devedor fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira credora fiduciária. Não observância dos princípios da probidade e da boa-fé previstos no CCB, art. 422. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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228 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, revisão da pena e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Apelante (reincidente) guardava, para fins de tráfico, 12,4g de maconha + 13,9g de cocaína, endolados em quinze embalagens individuais para pronta difusão. Instrução revelando que policiais militares receberam informação da prática de tráfico de drogas no cruzamento de duas vias públicas, área dominada pela facção Terceiro Comando Puro (TCP), razão pela qual procederam imediatamente ao local. Lá chegando, o Apelante foi visualizado em atitude suspeita, fazendo contato com várias pessoas, que lhe entregavam algo. Após, o Recorrente prosseguia até um poste próximo e pegava algo no chão, concluindo por entregar o objeto coletado àquelas pessoas, repetindo tal rotina por diversas vezes. Agentes que efetuaram a abordagem e revista do Recorrente, que estava na posse de vinte e cinco reais em espécie, e, em seguida, procederam até o referido poste e arrecadaram, escondido no mato, em um pote de «guaravita, dez pequenos «pinos de cocaína e cinco pequenos recipientes plásticos contendo maconha. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que afirmou, na DP e em juízo, não possuir envolvimento com o tráfico, a agressão policial e o flagrante forjado, já que ele possui passagem anterior por tráfico. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva, sobretudo porque o laudo de exame de corpo de delito asseverou que o «preso não alega lesões por parte dos PMs ou PCs e concluiu pela ausência de vestígios de ofensa à integridade física, tanto que, na audiência de custódia, o Juiz enfatizou o resultado negativo da perícia de corpo de delito e o fato de «não ser possível visualizar no corpo do custodiado, por impressão pessoal, qualquer lesão aparente". Não bastasse, a defesa não arrolou as testemunhas que estariam com o Réu, na barbearia, e, segundo seu relato, teriam presenciado as agressões e poderiam corroborar a sua versão de que não praticava tráfico no local. Tese defensiva invocando a teoria da perda de uma chance probatória, em face da ausência de gravação da atuação policial, que não merece prosperar. Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está subordinada à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelos autos de apreensão e laudos periciais, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance". Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à procedência da representação, à luz do material produzido pela acusação. Ambiente jurídico-factual que, pela diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que comporta ajuste. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pena-base indevidamente majorada em razão da nocividade do material apreendido, em quantidade relativamente pequena (12,4 g de maconha + 13,9g de cocaína). Advertência de que o STJ «firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006, art. 42 permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto, pelo que «a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria". Atração da sanção basilar para o patamar mínimo legal. Na etapa intermediária, embora corretamente reconhecida a reincidência, improcede o aumento diferenciado da recidiva específica, diante da tese fixada pela 3ª Seção do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1172), segundo a qual «a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso, o que não ocorreu na hipótese. Fração de aumento que deve ser ajustada para 1/6 (STJ), tornando-se definitivas as sanções, à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obras em cadeia pública e vedação ao recebimento de detentas do gênero feminino. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016, tema 220). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; ... ()
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232 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que não demonstrou o cumprimento dos requisitos de regularidade da contratação previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O contrato de refinanciamento deve cumprir os mesmos requisitos do contrato de empréstimo consignado original - Deve, inclusive, ter número único e específico, distinto do contrato refinanciado - art. 30, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não comprovação dos elementos essenciais do contrato de empréstimo consignado, conforme o 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CONTRATO REFINANCIADO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que tampouco demonstrou a existência e autenticidade do suposto contrato refinanciado - REATIVAÇÃO DO CONTRATO REFINANCIADO - Impossibilidade - Matéria de defesa não passível de conhecimento - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o CPF do mutuário - Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO - Não atendimento - A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 descumpre as exigências da «autorização por meio eletrônico, previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação - DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - Ausência - Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou «prints de conversas - Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Ausência de reclamação administrativa e período de inércia de mais de um ano entre o começo dos descontos e o ajuizamento da ação judicial denotam ausência de lesão ao mínimo existencial - Mero dissabor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contrato datado de abril 2022 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto indevido (data do evento danoso), nos termos da Súmula 54/STJ - Contrato fraudulento - Inexistência do contrato - Responsabilidade extracontratual - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Sentença mantida em maior parte - Art. 252 do RITJSP - Recursos não providos, com observação... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.
1 - Sabe-se que «o objetivo da medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, art. 22, VI, é auxiliar o suposto ofensor, por meio de orientações que auxiliem na desconstrução das concepções equivocadas de violência de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica e com isso desestimular a prática de novas condutas. A determinação de frequência a curso trata-se de medida extrapenal de proteção da ofendida e sua imposição não implica a antecipação da condenação ou a violação à (HC 928.138, Ministra Daniela Teixeira, DJEN presunção de inocência de DJe ). 9/8/2024 ... ()
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234 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador.
Restituição em parcela única. Pedido acolhido. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Há abusividade na estipulação de restituição de forma parcelada do valor pago, considerando que o vendedor recupera de plano o bem, podendo revendê-lo imediatamente, sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro investido, postergando o retorno das partes ao status quo ante, em prejuízo exclusivo do consumidor que aderiu ao contrato. Devolução em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MATERIAS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de perícia. Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura e entrega dos lotes prometidos. Entraves burocráticos que não configuram caso fortuito e força maior. Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. De toda sorte, garantia, no entanto, instituída em favor da própria vendedora. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, por não se legitimar a perda da integralidade dos valores pagos se o atual titular do crédito não é um terceiro que tenha efetivamente financiado a atividade empresarial imobiliária, mas apenas o próprio vendedor que pactuou o pagamento do preço diferido no tempo. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor comprador e descumprimento do imperativo de restituição das partes ao estado anterior ao contrato rescindido. Devolução integral dos valores pagos. Possibilidade de inversão da multa fixada como prefixação das perdas e danos, conforme Tema 971 do C. STJ. Juros de mora contados da citação e não do trânsito em julgado, diante da culpa imputável à vendedora pela resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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236 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMNAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006. Pena: 1 mês e 10 dias de detenção, e pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima, como reparação dos danos morais, aplicando ao final a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, eis que permaneceu preso preventivamente desde 15 de março de 2023. Apelante, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, qual seja, a morte. No dia dos fatos, a vítima foi surpreendida pela presença do seu ex-companheiro, ora apelante, no seu portão, afirmando que queria conversar. Em determinado momento, a vítima foi ameaçada de morte por ele, que afirmou: «SE VOCÊ NÃO ME ATENDER EU VOU TE MATAR". A vítima atribui a ameaça ao inconformismo do apelante com o término do relacionamento. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Prova robusta. Autoria induvidosa. Materialidade bem positivada. Registro de Ocorrência. Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Crime praticado no contexto da violência doméstica. Relevância da palavra da vítima. Incidência, na hipótese, do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução 492/2023). Da prova oral extrai-se que o apelante teria por diversas vezes ameaçado a vítima de morte, além de perseguir e agredir a mesma em outras ocasiões. Tais ameaças foram motivadas apenas pelo fato de o apelante, ex-companheiro da vítima, não se conformar com o término do relacionamento, tendo ameaçada por diversas vezes atentar contra a vida e a integridade física da vítima e da família desta. Apelante dolosamente ameaçou a vítima em causar mal injusto, utilizando de palavras idôneas a causar temor, restando consumado o crime de ameaça. Não há indicativos nos autos de que a vítima pretendia incriminar gratuitamente o apelante, nem há motivos que pudessem justificar o indevido registro da ocorrência perante a autoridade policial. Inclusive, no decorrer da presente ação penal, foram trazidos aos autos elementos capazes de confirmar a seriedade das ameaças perpetradas pelo apelante, tendo a defesa requerido em AIJ a prorrogação das medidas protetivas até o final do processo. Conduta típica, ilícita e culpável. Não há falar em fragilidade probatória ou aplicação do in dubio pro reo. Incabível o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. FAC. Antecedentes desabonadores. Condenação com trânsito em julgado. Exegese CP, art. 59. Aplicada a fração de 1/6. Mantida a indenização por danos morais. O pedido foi formal e constou na inicial acusatória. A Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), firmou o seguinte entendimento: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Caracterização do danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. No que tange ao pedido de redução do valor indenizatório, o quantum fixado, não merece ser alterado, vez que inexiste parâmetros legais para a mensuração do dano moral, incumbindo, ao magistrado, ao seu prudente arbítrio, estipular o valor necessário e adequado, sem perder o seu caráter pedagógico, e sem representar enriquecimento desmedido para a vítima, como no caso. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÃO GRAVE - TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE
-Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Amputação do pé esquerdo - Dever de reparação- Cabimento: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil.... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 333, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PORTAVA UMA ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, DA MARCA TAURUS, BEM COMO UMA MUNIÇÃO DO MESMO CALIBRE, CARTUCHO PERCUTIDO E NÃO DEFLAGRADO, E MAIS 05 MUNIÇÕES DO CALIBRE .32, ESSES INTACTOS, AMBOS DA MARCA CBC. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E ESPAÇO ACIMA DESCRITOS, O RÉU, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM NÃO PARAR A MOTOCICLETA POR ELE CONDUZIDA. POR FIM, AINDA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E ESPAÇO ACIMA DESCRITOS, O RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM UMA MOTOCICLETA DA MARCA HONDA BROS, NA COR PRETA, ANO 2014, PLACA KZI4F00, RENAVAM 1015088633, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, EQUIVALENTES A CERCA DE R$10.000,00, PARA QUE NÃO FOSSE CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA EM RAZÃO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ACIMA DESCRITAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, PORQUE OBTIDA MEDIANTE TORTURA. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS RESPECTIVOS MÍNIMOS EM ABSTRATO; (4) A DETRAÇÃO PENAL E (5) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, QUANTO À PRÁTICA DE QUALQUER AGRESSÃO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS POLICIAIS CIVIS QUE FORMALIZARAM O PROCEDIMENTO. PROVA ORAL QUE ESCLARECE TER O APELANTE CAIDO COM A MOTOCICLETA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. MÍNIMAS LESÕES APRESENTADAS NA PROVA PERICIAL. NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O RÉU FOI TORTURADO, SEJA PELA SUPERFICIALIDADE DAS LESÕES CONSTATADAS, SEJA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICATIVAS DE QUE O RÉU SE FERIU QUANDO CAIU COM A MOTOCICLETA. MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 32282570), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 32282571 E 32744073), AUTO DE APREENSÃO (ID. 32282579), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA E LAUDO COMPLEMENTAR (IDS. 32702546, 32744078 E 32744079), AUTO DE ENTREGA (ID. 32744075), LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (ID. 42950609), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 42952293), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O RÉU PILOTAVA UMA MOTOCICLETA, QUANDO RECEBEU ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS, MUDANDO A DIREÇÃO E SAINDO EM FUGA. INICIADA A PERSEGUIÇÃO, OS MILITARES LOGRARAM INTERCEPTAR O ACUSADO, O QUAL CAIU DO VEÍCULO, ESTANDO NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. NESSE MOMENTO, COMO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, INCLUSIVE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, E VISANDO NÃO VOLTAR AO CÁRCERE, O APELANTE OFERECEU AOS POLICIAIS VANTAGEM INDEVIDA, OU SEJA, SEU CELULAR E A MOTOCICLETA PARA NÃO SER PRESO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE SE CONSUMA COM A MERA CONDUTA DE PORTAR O ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO OBJETIVO É A SEGURANÇA COLETIVA, NÃO SE EXIGINDO, QUALQUER FINALIDADE OU DOLO ESPECÍFICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVADO. INEGÁVEL QUE O RECORRENTE OUVIU A ORDEM DE PARADA, TANTO QUE MUDOU A MÃO DE DIREÇÃO E EMPREENDEU FUGA, SENDO IMPEDIDO PELO CERCO POLICIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DO DELITO. PENAS-BASES ADEQUADAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE, A CULPABILIDADE EXACERBADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS CRIMES. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM REGIME ABERTO, O QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO EM SUA CONDUTA. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS, HAJA VISTA QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA SE ENCONTRAVA MUNICIADA E PRONTA PARA SER UTILIZADA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO, NA FORMA DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SER ALTERADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA REGISTRADOS PELO RECORRENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POIS APENADO COM DETENÇÃO, NA FORMA DO art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
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240 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contratos administrativos. Alteração do equilíbrio econômico-Financeiro. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade. Súmula 283/STF, por analogia. Alegações genéricas. Incidência analógica da Súmula 284/STF.
1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 54, 58, § 2º, 65, §§ 4º, 5º e 6º, 71 e 78 da Lei 8.666/93, 332 do CPC e 1.059 do Código Civil revogado, ao argumento de que as sucessivas paralisações levadas a cabo pela Administração Pública acabaram por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato no que diz respeito aos custos de realização das obras.... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e imposição de regime diverso do fechado. Inviabilidade. Micro tubos de cocaína em pó, porções de maconha, porções de crack, invólucros de plástico com cocaína em pó e comprimidos de ecstasy. Policiais acionadas por denúncia anônima. Acusado na via pública que dispensou uma sacola ao chão. Entorpecentes encontrados na blusa do acusado, na sacola dispensada e em uma tubulação. Preso em flagrante delito. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Palavras dos policiais idôneas. Não foram identificados indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela diligência. O CPP, art. 155 veda apenas a utilização de elementos informativos desprovidos de suporte em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Isso, contudo, não implica a exclusão absoluta desses elementos do processo. Testemunho de um dos policiais declarado nulo pelo d. Juízo a quo. Versão prestada na delegacia em consonância com as declarações da outra testemunha em juízo. Negativa do acusado. Escusa infundada. Fotografia que revela que os entorpecentes estavam acondicionados em diversos micro tubos e invólucros plásticos, em condições e tamanhos similares. A fragmentação e o acondicionamento em pequenas unidades sugerem uma finalidade mercantil, uma vez que é típico do tráfico de drogas fracionar substâncias ilícitas para facilitar sua distribuição e aumentar a lucratividade. Não é crível que essa quantidade e variedade de entorpecentes, a maioria escondida em uma sacola e em uma tubulação próxima aos pés do acusado, não se voltasse a atividades ilícitas de tráfico, mais especificamente, à entrega e distribuição a terceiros. Extensa cadeia de usuários. Prescindibilidade da prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado. Jurisprudência do C. STJ. Localização de petrechos típicos do tráfico, como folha de anotações de contabilidade e dinheiro em espécie. Condenação de rigor. Dosimetria da pena. Inteligência do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Primeira fase. Exasperação de 1/6 em virtude dos maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Segunda fase. Ausência de atenuantes e agravantes. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes e da quantidade e natureza dos entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Manutenção da pena e do regime fechado. Recurso desprovido.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. A defesa técnica afirma que o acusado foi agredido quando da prisão em flagrante. Contudo, o laudo de exame de corpo delito de integridade física atestou «ausência de marcas ou lesões relacionadas ao evento prisão". O réu foi preso em flagrante na posse de 2,5 gramas de cocaína. A droga apreendida estava preparada para venda, pois embalada em duas pequenas porções. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (arts. 13, I, e 202, CPP; Súmula 70, TJRJ: «O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação). Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Assim, fica afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O comportamento típico também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Quanto à dosimetria, verifico que o Juízo aplicou a pena no mínimo legal, de forma necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Inaplicável o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois a droga apreendida ostentava dizeres alusivos à facção criminosa Comando Vermelho e os policiais narraram que o acusado já era envolvido com o tráfico de entorpecentes, não sendo, portanto, um traficante ocasional. Considerando o quantum de pena privativa de liberdade e sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, «b e §3º, CP). Diante do quantum de pena definitiva fixado (superior a 04 anos), incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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245 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com agravante da reincidência. ... ()
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246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO.
Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no CPC, art. 494, I. ... ()
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247 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE DETENÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, em razão da indevida manutenção de prisão após a expedição de alvará de soltura. O primeiro apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o segundo busca a improcedência do pedido, sob alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI; 4) O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA; 5) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA; 6) A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática da conduta ilícita prevista no art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 07 (sete) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Culpabilidade exacerbada. Intensidade do dolo e gravidade da conduta. Precedentes. Personalidade desvirtuada. Comportamento frio e calculista do agente. Desnecessidade de laudo técnico. Precedentes. Conduta social desvalorada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos exarados para negativar cada vetorial. Agravo regimental não provido.
- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigos: 147-A, §1º, II, do CP, e 19 do Decreto-lei 3.688/41, tudo na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Pena de 02 anos e 03 meses de reclusão e 18 dias-multa, no valor mínimo legal, bem como 03 meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto. Indenização de R$2.000,00 por danos morais. Narra a denúncia que, em data inicial não determinada, mas certamente no mês de fevereiro de 2024, com a ação criminosa se estendendo até dia 9 de maio do corrente ano, ocasião em que foi preso em flagrante por policiais militares, o ora recorrente, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto que possuía com a vítima, perseguiu reiteradamente sua ex-namorada ao ameaçar sua vida e integridade física através de mensagens de texto, ligações telefônicas e presencialmente, vindo assim a invadir e perturbar sua esfera de liberdade e privacidade. No dia 9 de maio de 2024, no interior de uma escola, o apelante, consciente e voluntariamente, trazia consigo fora de casa uma arma branca sem licença da autoridade e consistente numa faca de lâmina medindo aproximadamente 10 cm (dez centímetros). Apelação defensiva que busca a redução das penas-base para o patamar mínimo legal, a aplicação da detração penal, com a fixação do regime aberto, a redução da indenização por danos morais, bem como a concessão da gratuidade de justiça. SEM RAZÃO A DEFESA. Incabível a redução das penas-base: O processo de individualização da pena obedece ao princípio da discricionariedade vinculada, devendo o magistrado fixá-la em patamar que entender necessário e suficiente à repressão e prevenção do delito, declinando, contudo, os motivos que o levaram a delimitá-la quantitativa e qualitativamente, de acordo com os critérios previstos nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Andou bem a Magistrada ao fixar as penas-base acima do mínimo legal levando em conta três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade e a má conduta social do agente, bem como as consequências do crime para a vítima. Quantum de acréscimo da pena justificado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e as finalidades retributiva e preventiva da pena. Improsperável o pedido de detração: Compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme previsto nos arts. 66, III, «c, e 112, ambos da Lei 7.210/84. Mantida a indenização por danos morais: O pedido foi formal e constou na denúncia e nas alegações finais do Ministério Público. A Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), firmou o seguinte entendimento: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Danos morais in re ipsa. O quantum fixado não merece ser alterado. Inexistência de parâmetros legais para a mensuração do dano moral. Incumbe ao Magistrado, ao seu prudente arbítrio, estipular o valor necessário e adequado. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo eventual apreciação, quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Súmula 74/TJERJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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