(DOC. VP 604.2884.9322.7819)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta contra sentença condenatória da 1ª Vara Judicial de Bebedouro, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída, aquela, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos e doação semestral de sangue, como incurso na Lei 11.343/03, art. 33, caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da busca veicular e pessoal por

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