Jurisprudência sobre
partilha extrajudicial

201 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRECIONADA À POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM PARTILHADO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA RESERVADO 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO, EM FAVOR DOS COPROPRIETÁRIOS DA OUTRA METADE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 843, CAPUT C/C § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

De acordo com o art. 843, «caput c/c § 2º do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. No caso, a ação executiva foi ajuizada em face da possuidora direta do imóvel gerador da dívida exequenda. O bem foi partilhado (com sentença de homologação do formal de partilha transitada em julgado antes do ajuizamento da ação de execução), conferindo-se metade da propriedade do imóvel à executada. A Magistrada de primeiro grau determinou que em segunda praça o imóvel seja leiloado no mínimo por 60% do valor de avaliação, a fim de que pelo menos 10% sejam reservados à parte exequente (e os 50% sejam reservados aos coproprietários). Tal decisão está de acordo com o disposto no art. 843, «caput c/c § 2º do CPC. 2.- Ressalva-se que apenas 50% do valor de avaliação do bem deve ser reservado aos coproprietários, de modo que toda a quantia excedente seja destinada à quitação da dívida exequenda (por exemplo, se o bem for alienado por 70% do valor de avaliação, 20% pertencem ao Condomínio exequente, e assim por diante)... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por litigância de má-fé. O juízo indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais, entendendo pela incompetência do juízo de família e sucessões para analisá-los. ... (Continua)

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204 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela própria executada, ora agravante, de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que caberá à mesma exigir de seu ex-cônjuge em ação autônoma, a quota parte que entende cabível - Recurso da executada - II - Reconhecido que o ex-cônjuge da executada não figurou como parte na cédula de crédito bancário firmada com o exequente - Na hipótese de eventual pagamento realizado pela executada nesta lide, caberá a ela exigir de seu ex-cônjuge, em ação autônoma, a quota parte que entende cabível em razão da partilha realizada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Inteligência dos arts. 265 do CC, e 779, I, do CPC/2015 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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205 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«[...] 2) Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104,CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 842. ... (Continua)

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206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACEITAÇÃO DA HERANÇA EM NOME DE HERDEIRO DEVEDOR - INVENTÁRIO ENCERRADO - INVIABILIDADE - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

O art. 1.813 do Código Civil permite ao credor, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do devedor que renunciou no curso do inventário. ... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto sobre bens do espólio do executado falecido e determinou nova intimação da parte agravada. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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209 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial execução fiscal. Título extrajudicial. Inclusão do nome do devedor no serasa pelo sistema serasa jud. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnaçãa Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA, PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DE 2010 ATÉ A DATA DO CASAMENTO, BEM COMO DETERMINADA A MEAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM JACAREPAGUÁ E AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, E AINDA, A MEAÇÃO NA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO RÉU NA AÇÃO JUDICIAL QUE ESTE INGRESSOU EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM A SER PARTILHADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE, EM SEU APELO, SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, INSISTE NA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS OBTIDAS NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SIMULAÇÃO QUE SE REVELA COMO VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO, COM CONTINUIDADE DA RELAÇÃO E EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTÍNUA EM RAZÃO DE OUTROS RELACIONAMENTOS VIVIDOS PELO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, POIS A FIDELIDADE FOI MANTIDA, AO MENOS, PELA AUTORA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO PELO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS ALEGADAMENTE EXISTENTES EM PORTUGAL FORAM CONSTITUÍDAS PARA PROVEITO DO RÉU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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213 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Teoria da aparência violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. . Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/73 e art.1022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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215 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Magistrado como destinatário final da prova. Regularidade da intimação extrajudicial. Força executiva do título executado. Proibição dovenire contra factum proprium. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação ajuizada em 2013. De cujus que deixou apenas metade de um imóvel a partilhar. Falecimento do inventariante no curso do processo. Intimação pessoal do herdeiro remanescente via carta precatória. Ausência de manifestação nos autos. Herdeiro que já havia cedido seus direitos hereditários ao inventariante falecido. Caracterizada a falta de interesse processual. Impedimento de extinção do feito, salvo na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Súmula 296/TJERJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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218 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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220 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA. FALECIDO QUE FOI CASADO COM A GENITORA DAS APELADAS NA CIDADE DE IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO E, APÓS, MUDOU-SE PARA SÃO PAULO, CONTRAINDO NOVO MATRIMÔNIO COM A MÃE DOS APELANTES. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVOU TRATAR-SE DA MESMA PESSOA E NÃO DE UM CASO DE HOMONÍMIA, ATÉ PORQUE O NOME DOS GENITORES DO DE CUJUS ERAM OS MESMOS, TANTO NA CERTIDÃO ADUNADA PELOS APELANTES QUANTO NA CERTIDÃO ACOSTADA PELAS APELADAS. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, DESTINATÁRIA DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, CONSIDEROU O EXAME DE DNA DESNECESSÁRIO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE AMBOS OS PROCESSOS NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. A ANULAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITOU NO RIO DE JANEIRO ACARRETA O RETORNO DE TODOS OS BENS CONSTANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO AO MONTE PARA SEREM PARTILHADOS CONSIDERANDO AS DUAS HERDEIRAS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS. SE OS APELANTES, AO VERIFICAREM O TEOR DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE IPOJUCA, ENTENDEREM QUE HOUVE PARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, OU QUE A ELE FORAM TRANSMITIDOS POR HERANÇA DE SEUS AVÓS PATERNOS, COMPETIRÁ AOS RECORRENTES O REQUERIMENTO DO QUE FOR CABÍVEL NAQUELA SEDE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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223 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de impedimento à constituição em mora. Súmula 83/STJ. Busca e apreensão. Interesse de agir. Afastamento da inadimplência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Súmula 211/STJ.

«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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224 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que manteve espólio de um dos réus no polo passivo do incidente - Alegação de que, encerrados inventário e partilha, devem ser citados os herdeiros para sucessão processual - Imóveis que, malgrado tenham sido dados pelo de cujus como forma de integralização de quotas sociais em holding familiar, permaneceram no patrimônio do falecido, porquanto não houve a transferência da propriedade no Registro de Imóveis, na forma prescrita pelo art. 1.245 do Código Civil - Existindo bens em nome do de cujus a eventualmente partilhar, ainda que já encerrado inventário extrajudicial, remanesce a figura do espólio, não se podendo concluir por sua extinção - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade.

1 - Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade.... (Continua)

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227 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

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229 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 498/STF e Tema 809/STF. Agravo desprovido.

1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF RG, o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790 (Tema 498/STF e Tema 809/STF). ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Insurgência da executada.

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232 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Inventário extrajudicial - Alegação de vício e dolo - Direito real de habitação não invocado na partilha - Escritura pública de inventário e partilha de bens de espólio hígida - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé dos apelados - Autora que livremente anuiu com o inventário extrajudicial nos moldes formulados, e não fez ressalva a direito real de habitação - Ausência de dever de indenizar - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo dos honorários. Valor da dívida à data do ajuizamento do feito executivo. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ.... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Término relação contratual. Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com cumprimento obrigação principal. Honorários contratuais não integram valores devidos a título de perdas e danos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos arts. 1022, II e 489, do CPC, Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida e levantamento do crédito - Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade da falecida - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida e levantamento do crédito - Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade da falecida - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Inventário. Decisão agravada que determinou a retificação do plano de partilha, para a forma orientada pelo Partidor Judicial, facultando que se realize o pedido via extrajudicial. Insurgência do inventariante. Manifestação do Partidor que apresenta apenas divergência formal de elaboração da partilha, a fim de evitar nota devolutiva. Ausência de afirmação que o plano de partilha apresentado apresenta vícios que impossibilitem o registro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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238 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REQUERENTE SUA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, E ADVENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.

Requerimento revisional que atende aos requisitos previstos nos arts. 621, I e III, e 625, § 1º, ambos do CPP, o que possibilita o seu conhecimento. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Direito de família. Violação dos arts. 462 a 466, e 538 do Código Civil; 489, 736, 784 e 1.022 do CPC. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Promessa de doação com condição suspensiva firmada em pacto antenupcial. Ocorrência da condição prevista no instrumento. Título executivo extrajudicial configurado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 462 a 466 e 538 Código Civil, art. 489, § 1º, VI, 736, 784 e 1.022, I e II, do CPC, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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240 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação à parte que lhe coube. Da herança. Acórdão que concluiu que o herdeiro recebeu o imóvel integralmente. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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241 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Embargos de declaração. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.845 às uniões estáveis homoafetivas. Ausência de omissão ou contradição.

«1 - Embargos de declaração em que se questiona (i) a aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.845 às uniões estáveis homoafetivas e (ii) o marco temporal de aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.829 às uniões estáveis homoafetivas. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que decretou a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre a viúva meeira e os herdeiros acerca da partilha dos bens - Irresignação - Não acolhimento - Acordo extrajudicial entabulado por meio de instrumento particular em que a viúva meeira renuncia a direitos - Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do disposto no art. 80, II do CC, cuja transmissão exige escritura pública - Partilha amigável que pode se dar por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz - Inteligência do art. 2015, do CC - Alegação da viúva que a assinatura do documento se deu mediante má-fé dos herdeiros, com manifestação expressa nos autos contra a disposição da sua meação - Descabida a subsistência da avença, cabendo o regular prosseguimento do inventário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Gratuidade. Ação originária Arrolamento de bens de espólio. Alegações e documentos comprovam a necessidade da benesse. Deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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246 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.

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247 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sucessão. União estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Re 878.864. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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248 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL.

Partes teriam convivido em união estável, de 07.03.2014 a 11.02.2023, a motivar a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo 1007460-09.2023.8.26.0004), ainda em trâmite, apenas para reconhecer e dissolver a união estável, sendo que a partilha será realizada posteriormente, em ação própria. Aquisição do imóvel por ambos, ocupado, desde a separação de fato, exclusivamente pelo réu, a motivar o envio de notificação extrajudicial pela autora, na tentativa de realizarem um acordo acerca do pagamento da quota-parte da autora, em relação ao valor do aluguel, sem êxito, a motivar a propositura da ação. Extinção sem resolução de mérito, em razão de a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda se encontrar em trâmite e inexistir partilha. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pretendida doação de bem após ultimada a partilha - Descabimento - Decisão agravada que corretamente determinou que eventual doação da meação da viúva se dê na via extrajudicial. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Ação proposta antes da conclusão da análise da Serventia Extrajudicial. Ausência de elementos que evidenciem recusa deliberada dos sucessores do devedor em promover a expedição e retificação do formal de partilha. Sentença mantida. ... (Continua)

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