(DOC. VP 193.5624.0000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Embargos de declaração. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.845 às uniões estáveis homoafetivas. Ausência de omissão ou contradição.

«1 - Embargos de declaração em que se questiona (i) a aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.845 às uniões estáveis homoafetivas e (ii) o marco temporal de aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.829 às uniões estáveis homoafetivas. 2 - A repercussão geral que foi reconhecida pelo Plenário do STF diz respeito apenas à aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.829 às uniões estáveis homoafetivas. Não há omissão a respeito da aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.845 a tais casos. 3 - A decis

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