(DOC. VP 923.8305.8417.9995)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Gratuidade. Ação originária Arrolamento de bens de espólio. Alegações e documentos comprovam a necessidade da benesse. Deferido o pedido de gratuidade. Arrolamento. Impugnação ao v. acórdão proferido em agravo de instrumento que afastou o direito sucessório da companheira sobre bens particulares do falecido e também ao direito real de habitação. Alegação de manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC). Cabimento. Autora teve reconhecida a união estável com o

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