(DOC. VP 369.4943.1503.8554)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto sobre bens do espólio do executado falecido e determinou nova intimação da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples tramitação do inventário do espólio do executado justifica a concessão do arresto de bens para assegurar a execução; e (ii) determinar se a intimação da parte agravada

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