(DOC. VP 212.2505.3000.8600)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 498/STF e Tema 809/STF. Agravo desprovido.

1 - Ao julgar o RE 878.694/MG/STF RG, o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção do regime sucessório entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790 (Tema 498/STF e Tema 809/STF). 2 - O STF, ao modular os efeitos do julgado, concluiu acerca de sua incidência «apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública». 3 - Agravo interno despr

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