Jurisprudência sobre
lucro presumido
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201 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL. Hipótese de incidência. Acréscimo patrimonial. Lei 9.430/1996, art. 53. Ato declaratório da srf 25/2003. Legalidade. Arts. 2º da Lei 7.689/88, 67, XI, Decreto-lei 1.598/77, 108, § 1º, 149, V, e 150, § 4º, do CTN. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à restituição (inclusive compensação) de tributo indevidamente recolhido. ... ()
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202 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Acórdão com fundamento constitucional. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Empresa sujeita à tributação pelo lucro real. Sujeição ao regime não cumulativo do pis e da Cofins. Pretensão que não se extrai de forma peremptória dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - O acórdão recorrido possibilitou o afastamento do regime de incidência não cumulativa sobre receitas decorrentes de prestação de serviço por empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real com base em princípios constitucionais (isonomia e igualdade tributária entre contribuintes nas mesmas situações, previstos nos arts. 150, II, e 195, § 9º, da CF/88), o que impossibilita a revisão do acórdão recorrido por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Sociedade médica. Lucro presumido. Serviço técnico- Profissional. Serviços hospitalares. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Tema 1.008/STJ. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstos na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. No STJ, houve negativa de seguimento, confirmada em agravo interno.... ()
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205 - STJ. Processu al civil. Direito tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstas na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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206 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS. Cofins. IRPJ. CSLL. Vale pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/2001. Exclusão da receita operacional. Razões recursais apoiadas em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito de não realizar o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de pedágio/vale pedágio, conforme instituído pela Lei 10.209/2001, independentemente de a empresa estar no lucro real ou no lucro presumido, sob o argumento de que o pedágio não é uma despesa/obrigação sua, mas de seu embarcador, e por isso tais quantias deveriam ser excluídas da tributação por força do que dita a Lei 10.209/2001, a INSRF 247/2002 e o Decreto 4.524/2002, bem como, em seu CF/88, art. 5º, caput, II, e CF/88, art. 150, I e II, em seu CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 97, IV. ... ()
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207 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.
«1. O crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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208 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Prestação de serviços médicos. Medicina especializada em radioterapia. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Suposto direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% e 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O writ reclama direito líquido e certo para aferir-se de sua adequação procedimental, notadamente a sua característica de ação sumária, auto-executável e mandamental.... ()
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209 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão acerca da aplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 53, que fora invocado, pela parte ora embargante, na petição inicial, nas contrarrazões à apelação, nas contrarrazões ao recurso especial e no agravo regimental. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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211 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS (fl. 263, e/STJ). ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Ausente nas razões do recurso especial. Arguição apresentada somente em sede de agravo interno. Questão preclusa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, na arguição de suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, o recorrente não menciona a juntada de documento novo (alvará da vigilância sanitária estadual/municipal), somente apontando a suposta omissão do Tribunal a quo em sede de agravo interno nesta Corte Superior. Ou seja, a questão está preclusa. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022. ... ()
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213 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interno que veicula razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida e do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas da realidade dos autos ou das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.312/STJ. Devolução à origem.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, foi afetada pela Primeira... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do irpj e da CSLL. Julgamento efetuado pela segunda turma, com base em premissa equivocada. Lei 9.430/1996, art. 53. Dispositivo apontado na petição inicial, pela empresa contribuinte, que, sagrando-se vencedora nas instâncias ordinárias, não teria interesse em suscitar a análise de tal dispositivo. Recurso especial julgado em favor da fazenda nacional. Surgimento do interesse de manifestação, pelo julgador, no que tange ao Lei 9.430/1996, art. 53. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre o regime de apuração do irpj da empresa, tendo em vista que, a depender da modalidade de apuração, o crédito presumido do IPI pode ser excluído da base de cálculo do irpj. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). ... ()
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217 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (Precedente: RESP 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)... ()
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218 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificado. Regime de incidência da Cofins. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação ajuizada após a Lei complementar 118/2005. Ocorrência de prescrição.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da COFINS com base nas Lei 9.718/1998 e Lei 10.833/2003 e que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com base nos referidos diplomas, bem como não seja compelida a reter na fonte o percentual de 4,65%. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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219 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1 - A alteração da redação da Lei 9.249/1995, art. 20 pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a Lei 9.249/1995, art. 20 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. ... ()
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220 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1 - A alteração da redação da Lei 9.249/1995, art. 20 pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a Lei 9.249/1995, art. 20 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. ... ()
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221 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e a contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Recurso especial provido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt no REsp 1603082/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cofins. Base de cálculo. Sujeição ao regime da Lei 10.833/2003. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 419 e CPC/2015, art. 1.022, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Tributação reflexa. Ilegitimidade passiva do sócio da sociedade empresária. Fundamento inatacado. Reexame de prova dos autos. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de combate a fundamento específico da decisão justifica a impossibilidade de análise do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º e Lei 10.276/2001, art. 1º.
1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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225 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Base de cálculo do pis e da Cofins. Regime não cumulativo. Apuração do imposto de renda. Questão não examinada. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao negar provimento à Apelação, limitou-se a reconhecer a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins, na forma estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando a concessão de segurança para determinar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional, corrigidos pela Selic. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. O valor da causa foi fixado em R$ 6.790,00 (seis mil e setecentos e noventa reais ).... ()
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227 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA RÉ, QUANDO LHE FOI INDICADA A ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MEI PARA SIMPLES NACIONAL, O QUE FOI ACEITO E A RÉ ASSUMIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO (TLE) EM 2021. CONTUDO A MESMA SÓ FOI PAGA EM 2023, O QUE OCASIONOU SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, SENDO REALOCADO NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO EM 31/12/2022 E A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VENDAS NO MERCADO LIVRE DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2023 (PREJUÍZO MENSAL DE R$2.678,41, SENDO O VALOR TOTAL DE R$10.713,64). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ, CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA, A PAGAR À AUTORA R$10.713,64. APELOS DA RÉ E DA AUTORA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DIANTE DA CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE (ÍNDICE 140231840). HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA (ÍNDICE 127160449), QUE DEIXOU O PRAZO RECURSAL TRANSCORRER IN ALBIS, HAJA VISTA A INTIMAÇÃO OCORRIDA EM 27/06/2024 E INTERPOSIÇÃO DO APELO SOMENTE EM 13/08/2024 (ÍNDICE 137081951), ASSIM EVIDENTE A INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ QUE CONDUZ À IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.
Na exordial, a autora alega que o não pagamento do tributo TLE em 2021, cuja responsabilidade era da ré de efetuá-lo, gerou a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional para o exercício de 2023, sendo realocada para o regime tributário do Lucro Presumido (índice 71094676), o que teria sido notado somente em 22/02/2023, mesmo o ato administrativo de exclusão sendo de 31/12/2022 (índice 71094680), bem como teria ocasionado a inscrição na dívida ativa. Posteriormente, a empresa foi reenquadrada, retroativamente, no Simples Nacional para o exercício de 2023. Em sequência, a autora assim faz constar em sua peça inicial: «nesse período, por uma sucessão de erros exclusivamente perpetrados pela Contabilizei-, a autora precisou paralisar suas atividades, causando enorme prejuízo financeiro e perda de desempenho de marketing e vendas no Mercado Livre, o que foi levado ao conhecimento da ré, haja vista ser a plataforma onde a empresa realizava seu comércio. COMPULSANDO A TROCA DE E-MAILS, VERIFICA-SE QUE A RÉ RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. TODAVIA, A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL É SE RESTOU COMPROVADO QUE A FALHA DA EMPRESA RÉ OCASIONOU PERDA DE LUCRO DA EMPRESA AUTORA NOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. NA DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO APRESENTADA PELA AUTORA NO ÍNDICE 71092690, VERIFICA-SE O HISTÓRICO DO ANO DE 2022 E DOS REFERIDOS MESES DE 2023. A AUTORA ALEGA EM SUA EXORDIAL QUE «precisou paralisar suas atividades, TODAVIA SOMENTE NO MÊS DE MARÇO/2023 CONSTA O FATURAMENTO ZERADO, NOS OUTROS MESES EM QUESTÃO (JANEIRO, FEVEREIRO E ABRIL DE 2023), EMBORA O FATURAMENTO DECLARADO SEJA MENOR DO QUE O ANO ANTERIOR, CONSTATASSE QUE FORAM REALIZADAS VENDAS, OU SEJA, NÃO HOUVE A REFERIDA PARALISAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE O ERRO COMETIDO PELA RÉ SÓ FOI DETECTADO EM 22/02/2023, CONFORME RELATADO NA EXORDIAL. TAL CONTEXTO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TAMBÉM, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ TENHA OCASIONADO O DESCADASTRAMENTO/EXCLUSÃO OU A SUSPENSÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, ONDE A AUTORA REALIZA SUAS VENDAS, NEM QUE O SEU DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL TENHA GERADO IMPACTO NO SITE DE VENDAS, A PONTO DE PREJUDICAR SEU FATURAMENTO. O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE OS LUCROS CESSANTES ERAM DEVIDOS NOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, CONTUDO, QUAIS AS PROVAS CONCRETAS PARA SE ATRIBUIR AO RÉU, SE NEM SE SABE SE HOUVE A PARALISAÇÃO OU EXCLUSÃO DA PLATAFORMA? NÃO SÃO ILAÇÕES, O SUFICIENTE PARA EMITIR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. DESTACA-SE QUE NÃO SE ESTÁ ANALISANDO SE HOUVE OU NÃO FALHA DA EMPRESA RÉ, MAS SIM, SE COMPROVADO QUE A FALHA DA RÉ OCASIONOU PERDA DE LUCRO PARA A EMPRESA AUTORA NOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. TODAVIA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINA A INDENIZAÇÃO DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, QUANDO, NA VERDADE, EM JANEIRO E ABRIL FORAM EFETUADAS VENDAS, O MESMO OCORREU EM FEVEREIRO, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR QUE NÃO TENHA TIDO VENDA NESTE MÊS (FEVEREIRO) COMO CONSIGNADO NA DECISÃO, COM BASE NUMA PERGUNTA FEITA PELA RÉ, POR E-MAIL, À AUTORA (ÍNDICE 71094676), UMA VEZ QUE O ATESTADO DE FATURAMENTO TRAZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, DEMONSTRA VENDAS NO VALOR DE R$ 2.439,20. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A AUSÊNCIA DE VENDAS NO MÊS DE MARÇO DE 2023 TENHA SIDO OCASIONADA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO, ATÉ PORQUE OS COMPRADORES NÃO TÊM CONHECIMENTO DE TAL FATO E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER REPERCUSSÃO NA PLATAFORMA DE VENDAS. REPISE-SE A ÚNICA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS EM RELAÇÃO A PLATAFORMA DE VENDAS SÃO MENSAGENS DA PRÓPRIA AUTORA PARA A RÉ EM MARÇO/2023. ASSIM, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ QUE TENHA GERADO A QUEDA NAS VENDAS DA AUTORA NOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. CABE SALIENTAR QUE, A QUEDA DE REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO SITE DO MERCADO LIVRE PODERIA TER SIDO COMPROVADO COM A JUNTADA DE PRINT DE TELAS E O NEXO CAUSAL COM TRATATIVAS JUNTO A PLATAFORMA PARA ENTENDER A RAZÃO DA QUEDA DE VENDAS E DE SUA REPUTAÇÃO. POR OUTRO LADO, SEQUER HÁ ELEMENTOS QUE RATIFIQUEM A ALEGADA REDUÇÃO DO FATURAMENTO, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO COM A JUNTADA DE EXTRATOS DE VENDAS DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE OU EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA ONDE ERAM RECEBIDOS OS PAGAMENTOS. COM EFEITO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER DE FAZER PROVAS, COMO DETERMINA O ART. 373, I DO CPC, VISANDO COMPROVAR A SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, BEM COMO QUE O SEU DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL TENHA SIDO O QUE CAUSOU A QUEDA NAS SUAS VENDAS. DESTA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E DOS SUPOSTOS DANOS (LUCROS CESSANTES) SOFRIDOS PELA APELADA, MERECE REFORMA A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉ), PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (AUTORA).... ()
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229 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.
«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.
1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de ICMS. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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232 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º. CTN, art. 44.
«1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Acórdão que negou provimento ao recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Foi interposto agravo interno contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento pela legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 1/8/2019). ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Verificação da base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.
1 - Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real.... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.
«1. O decisum embargado julgou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. ... ()
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240 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.
«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. Vide AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Compensação. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Acórdão fundamentado de acordo com tese repetitiva do STJ (REsp 1.715/265/sp). Provimento negado.
1 - A jurisprudência firmada no STJ (STJ), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, orienta que «(...) a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Segurança denegada. Deficiência recursal. Exposição das razões recursais. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Next Marka Corretora de Seguros Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Liquido apurado em regime de Lucro Presumido, bem como compensar os valores pagos indevidamente. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e 110. Matéria de índole infraconstitucional. Lei ordinária e lei complementar. Interpretação conforme. Competência do STJ. Legalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.000/99, art. 247. Decreto-lei 1.598/77, art. 6º. Lei 9.316/96, art. 1º.
«A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, repetido pelo art. 247, do RIR/99). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições incidentes sobre operações de permuta de imóveis. Abstenção do recolhimento. Alegação de que permuta de imóveis gera receita tributável. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a tributar os filiados da parte impetrante pelo lucro presumido, permitindo a estes que se abstenham do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS e IRPJ/CSSL incidentes sobre as operações de permuta de imóveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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247 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Matéria julgada no EResp1.517.492/PR. Recurso especial improvido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.
Decisão recorrida que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, sem a retenção de Imposto de Renda. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Julgamento ocorrido após afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - À época do julgamento do presente feito a matéria de fundo relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados pela base de cálculo pelo lucro presumido já havia sido afetada pela Primeira Seção desta Corte a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos no âmbito dos REsps 1.767.631, 1.772.470 e 1.772.634. Por ocasião da afetação dos supracitados paradigmas foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... ()
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