(DOC. VP 250.4011.0359.7124)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Compensação. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Acórdão fundamentado de acordo com tese repetitiva do STJ (REsp 1.715/265/sp). Provimento negado.

1 - A jurisprudência firmada no STJ (STJ), no julgamento do REsp. 1.715.256/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, orienta que «(...) a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. S

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