(DOC. VP 964.5270.2256.4285)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA RÉ, QUANDO LHE FOI INDICADA A ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MEI PARA SIMPLES NACIONAL, O QUE FOI ACEITO E A RÉ ASSUMIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO (TLE) EM 2021. CONTUDO A MESMA SÓ FOI PAGA EM 2023, O QUE OCASIONOU SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, SENDO REALOCADO NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO EM 31/12/2022 E A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VENDAS NO MERCADO LIVRE DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2023 (PREJUÍZO MENSAL DE R$2.678,41, SENDO O VALOR TOTAL DE R$10.713,64). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ, CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA, A PAGAR À AUTORA R$10.713,64. APELOS DA RÉ E DA AUTORA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DIANTE DA CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE (ÍNDICE 140231840). HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA (ÍNDICE 127160449), QUE DEIXOU O PRAZO RECURSAL TRANSCORRER IN ALBIS, HAJA VISTA A INTIMAÇÃO OCORRIDA EM 27/06/2024 E INTERPOSIÇÃO DO APELO SOMENTE EM 13/08/2024 (ÍNDICE 137081951), ASSIM EVIDENTE A INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO DO RECURSO DA RÉ QUE CONDUZ À IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.

Na exordial, a autora alega que o não pagamento do tributo TLE em 2021, cuja responsabilidade era da ré de efetuá-lo, gerou a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional para o exercício de 2023, sendo realocada para o regime tributário do Lucro Presumido (índice 71094676), o que teria sido notado somente em 22/02/2023, mesmo o ato administrativo de exclusão sendo de 31/12/2022 (índice 71094680), bem como teria ocasionado a inscrição na dívida ativa. Posteriormente, a empresa f

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