(DOC. VP 210.7131.0123.5359)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interno que veicula razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida e do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas da realidade dos autos ou das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2 - Na espécie, as razões recursais encontram-se baseadas na premissa de que a questão discutida nos autos se refere à ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Contudo, compulsando

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