Jurisprudência sobre
indulto

201 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Pena unificada. Crime impeditivo. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, pleiteando a habeas corpus concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, para extinção da punibilidade de delitos de receptação, entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada e furtos simples.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJRS. Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisito. Preenchimento. Avaliação psicológica. Exigência. Impossibilidade. Agravo em execução. Indulto. Preenchimento das condições dos arts. 1º, I e 4º do Decreto 6.706/08. Cassação por não implementação do requisito subjetivo. Descabimento.

«Apenado reincidente que já cumpriu mais de metade da pena e não cometeu falta grave nos últimos doze meses, faz jus ao indulto nos termos dos artigos 1º, I e 4º, ambos do Decreto 6.706/08, não havendo falar em ausência de requisito subjetivo, inexigível avaliação psicológica. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Thiago Rodrigo Meira Ananias contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta por furto qualificado tentado, com base no Decreto 11.846/2023. A sentença condenatória transitou em julgado após a publicação do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto previsto no Decreto 11.846/2023 pode ser concedido antes do trânsito em julgado para a acusação. III. Razões de Decidir 3. A decisão sobre indulto possui natureza declaratória, sendo necessário que os requisitos do decreto presidencial se encontrem preenchidos ao tempo de sua publicação. 4. No caso, a condenação não havia transitado em julgado nem para Ministério Público nem para a defesa quando da publicação do Decreto 11.846/2023, tornando o pedido de indulto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023 requer o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ao tempo da publicação de referido ato normativo. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0023412-67.2024.8.26.0050, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2025... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto ao condenado por furto qualificado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao sentenciado, cuja pena total ultrapassa oito anos, é válido, considerando a soma das penas e a aplicação de normas específicas para crimes patrimoniais. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial. 4. No caso, o apenado preenche os requisitos para o indulto específico para crimes patrimoniais, pois cumpriu um quarto da totalidade das penas e não há dano a ser reparado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto deve ser concedido conforme as condições específicas do Decreto Presidencial. 2. Buscando-se a clemência em relação à pena por delito patrimonial, o pleito deve ser apreciado a partir das fórmulas específicas (art. 2º, XV ou XVI, do Decreto sublinhado). Legislação Citada: CP, art. 107, II; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, I e XV, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.12.2013; STJ, AgRg no HC 920.144/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006352-04.2024.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.04.2020.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Ítalo Pereira dos Santos, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. 2. A discussão envolve (i) a aplicação do indulto presidencial em face da vedação constitucional e (ii) a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir. 1. Recente jurisprudência, em especial o HC Acórdão/STF, afastou a equiparação do tráfico privilegiado a crimes hediondos, possibilitando a concessão de indulto. 2. O Decreto 11.846/1923 prevê explicitamente a possibilidade de indulto para condenados por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese. 1. Negado provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu o indulto da pena de multa. 2. Tese de julgamento: «1. A concessão de indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado. 2. O Decreto 11.846/1923 é válido ao prever o indulto para essa categoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Pena. Indulto. Preenchimento dos requisitos legais. Resgate de mais da metade da pena e ausência de faltas disciplinares de natureza grave no período exigido pelo decreto. Indulto pleno concedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão que deferiu o benefício do indulto à recorrida sob o título do Decreto 11.302/2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Agravo em execução. Indulto concedido com fundamento no Decreto 8.615/2015. Inconformismo ministerial. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo constantes do Decreto invocado. Decisão acertada. Indulto mantido. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO À PENA DE MULTA. CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 11.846/1923 e a natureza do crime à época da edição do decreto. III. Razões de Decidir3. A decisão de concessão do indulto foi mantida, pois o crime foi praticado antes da alteração da Lei 8072/1990, não sendo considerado hediondo à época. 4. O tratamento mais severo do Pacote Anticrime não se aplica retroativamente, devendo o crime ser analisado como comum para fins de indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto pleno é válida quando o crime, na época em que praticado, não era considerado hediondo. 2. A retroatividade de lei mais gravosa não se aplica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 157, §2º, II; Decreto 11.846/23, art. 1º, I; Lei 8072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003788-34.2024.8.26.0502, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.06.2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Tráfico privilegiado. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Marcelo Almeida dos Santos, extinguindo penas de liberdade e multa, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - INDULTO.

Decreto 11.302/2022. Pedido de declaração de Inconstitucionalidade. Afastamento que se impõe. Inconstitucionalidade que não deve ser reconhecida de modo incidental. Concessão do indulto. Impossibilidade. Hipótese de soma das penas, nos termos do art. 11 do referido decreto. Agravo ministerial provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Inconformismo com a decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Necessidade de digitalização de documentos para análise e concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de entorpecentes - Crime não contemplado pelo Decreto de Indulto 11.846/2023 - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto e, da CF/88 (art. 5º, XLIII) - Requisito objetivo não preenchido - Proibição de indulto que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, sem qualquer distinção quanto ao tipo de sanção - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento em razão da prática de delito impeditivo. Decreto 11.302/22. Recurso defensivo. Sentenciado condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fraude processual. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor que não é impeditivo porque não cometido com violência ou grave ameaça. Pena de detenção de dois a quatro anos que foi aumentada em 1/3 em razão da omissão de socorro superando o limite de 5 (cinco) anos. Pena máxima em abstrato que deve considerar as causas de aumento. Requisito objetivo não preenchido para fins de indulto em relação à pena do art. 302, §1º III do CTB. Delito do art. 312 «caput do CTB (fraude processual), praticado em concurso material, que prevê pena máxima em abstrato de 1 (um) ano. Cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão de indulto (Art. 5ª, parágrafo único do Decreto 11.302/22). Decisão que deve ser parcialmente reformada para que seja concedido o indulto para o crime do art. 312 «caput do CTB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto de penas devido à prática de falta grave. A defesa alega que o sentenciado preenchia os requisitos do Decreto 11.843/2023 e pleiteia a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento de prestação pecuniária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do referido Decreto para a concessão da benesse (art. 2º, I, e art. 6º, respectivamente) - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do referido Decreto para a concessão da benesse (art. 2º, XIV, e art. 6º, respectivamente) - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Decreto 11846/2023, art. 2º, XVI. Ausente as condições para concessão do indulto. Não cumprimento cinco meses da pena em relação a cada uma das execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Recurso de agravo em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA INDULTADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

O indulto, enquanto perdão das penas impostas, enseja a exclusão tanto da pena a cumprir, como da pena já cumprida, objeto de indulto, devendo, assim, serem excluídas do cálculo de penas, sob pena de se aproveitar o tempo de seu cumprimento em outras execuções (em prejuízo da sociedade) ou, ainda, de tornar sem efeito a concessão do indulto (em prejuízo do reeducando), ao manter no cálculo a pena extinta pelo indulto - como se deu na espécie - , com reflexos indevidos na aferição de outros benefícios e, igualmente, na previsão de término do cumprimento de pena. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento pelo Juízo da Execução ao argumento de que a análise da benesse deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento. Pleito de provimento do recurso para que seja concedido o indulto nos termos dos art. 5º e 9º do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos em sede recursal que seria verdadeira supressão de instância. Agravante que recorreu da sentença condenatória. Trânsito em Julgado do acórdão. Condenação definitiva. Mandado de Prisão já expedido e não cumprido. Guia de recolhimento não expedida. Inexistência de mera condenação primária. Decisão reformada para determinar a competência do Juízo das Execuções para julgar o pedido de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO DOENÇA GRAVE E PERMANETEN E INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o perdão da pena de multa, sob a alegação de que a CF/88, no, XLIII do art. 5º, veda a concessão de indulto ou graça para condenados por tráfico de drogas. Possibilidade. Desde o julgamento pelo STF do HC Acórdão/STF, em que a hediondez do tráfico privilegiado foi afastada, a jurisprudência se alterou e passou a reconhecer a possibilidade de concessão do indulto ou comutação para casos como do agravado, condenado com a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015. Perdão da pena de multa reconhecido. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Agravante que é reincidente em crime doloso, foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio (furto qualificado) e não comprovou a reparação do dano até 25/12/2023. Impossibilidade de concessão do indulto por força do quanto previsto no art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023. Princípio da especialidade. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado óbice disposto no Decreto 11.846/2023, não há como ser deferido o pedido respectivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto. Impossibilidade. Análise individual das penas máximas em abstrato.

1 - «A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 7.648/2011. Indulto. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação neste período. Inexistência de empecilho à concessão do indulto.

«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz, dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, serão impedimento para a concessão do indulto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Execução habeas corpus penal. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote