(DOC. VP 518.7021.9314.0213)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Ítalo Pereira dos Santos, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. 2. A discussão envolve (i) a aplicação do indulto presidencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote